sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Justiça gratuita no processo civil -

Quem tem direito à justiça gratuita no processo civil?



O nosso Código de Processo Civil, artigo 98, determina que:
"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
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