sábado, 6 de agosto de 2016

Locação de imóvel urbano - Benfeitorias feitas no imóvel alugado -

O locatário (inquilino) pode cobrar do locador (proprietário) as despesas que fez, com benfeitorias, no imóvel alugado? 




A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, nos artigos 35 e 36, que:

"Art. 35: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção."

"Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel."
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