domingo, 4 de setembro de 2016

Usucapião - Impossibilidade - Bens Públicos -




Pode ser pedido o usucapião de bem público?
Não, o artigo 102, do nosso Código Civil, determina, expressamente, que:
" Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Nenhum comentário: