domingo, 30 de outubro de 2016

Alteração do estatuto de uma fundação

Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?



O nosso Código Civil, artigo 67, determina que:
"Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado."

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