quarta-feira, 12 de outubro de 2016

Descumprimento frequente de deveres de condômino - Condomínio Edilício -

No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o que pode acontecer com o condômino que, frequentemente, não cumpre com os seus deveres?



O nosso Código Civil, no artigo 1.337, determina que:

"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

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