quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Pensão alimentícia - cancelamento após o filho atingir a maioridade -

O pai ou a mãe que paga pensão alimentícia ao filho, pode cancelar o pagamento, imediatamente, após esse filho atingir a maioridade?




O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade. Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).

Nesse sentido, o pai que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia. 

Fica destacado que, às vezes, as mães são alimentantes e, para elas (mães/alimentantes) a regra é a mesma.

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Um comentário:

Carlos F disse...

realmente bom!