quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

O locador/proprietário que quer vender seu imóvel, locado para finalidade residencial, mas, que está sublocado, deve oferecer a venda, ao sublocatário?



Para começar, é importante esclarecer que na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, artigo 27, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Estado o imóvel sublocado em sua totalidade, a Lei 8.245/91 determina, no artigo 30, que:
"Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado."

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