quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Processo Civil - Ato praticado - Modo determinado pela lei -


No processo civil, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei?




Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei, conforme determina o artigo 188, do nosso Código de Processo Civil, abaixo copiado.

"Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui

Nenhum comentário: