segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Guarda compartilhada de filho - pai e mãe que não moram juntos





Como deve ser estabelecida a guarda compartilhada do filho comum de homem e mulher que não moram juntos?

O parágrafo 2º , do artigo 1.583,  do Código Civil ordena que:
"Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos."  
E, ainda, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo do nosso Código Civil, determina:
"Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos."

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quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

O que deve conter a escritura pública?




O nosso Código Civil, parágrafo primeiro, artigo 215, determina quais são os requisitos de validade da escritura pública, da seguinte forma:
"Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato."


sábado, 20 de fevereiro de 2016

Pagamento de direito autoral pela execução de música em academia de ginástica -




Interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do STJ com Data do Julgamento em 15/12/2015 e Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2016  - no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.857 - PB (2014/0326839-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - indicando que:

"A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa."

O caso analisado foi o de cobrança de direito autoral pelo ECAD, pelo lucro indireto na veiculação de música em academia de ginástica - 

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Quanto à pessoa com deficiência, o que quer dizer a tomada de decisão apoiada?




Recentemente, a lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluiu no nosso Código Civil o artigo 1.783-A, para estipular quanto à tomada de decisão de apoio, indicando expressamente que:


"A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade."

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

Quando ocorre a novação de uma dívida?





A resposta à essa pergunta está indicada no artigo 360incisos I a III, do Código Civil, da seguinte forma:  

"Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este"

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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Direito do idoso - transporte coletivo interestadual -




Para a locomoção do idoso por transporte coletivo interestadual o Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, estabelece direitos previstos nos incisos I e II, do artigo 40, da seguinte forma:

"Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: 
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II."

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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

É possível a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação -


Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?




Para começar, é importante destacar que  o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.

Sobre a pergunta colocada, sim, é possível a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, conforme indica a súmula 549 do STJ, da seguinte forma:

"É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."