quinta-feira, 31 de março de 2016

O devedor pode pedir o parcelamento da dívida, no processo de execução?




Sim, é possível o pagamento parcelado da dívida no processo de execução, desde que, seja respeitado procedimento previsto no artigo 916, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:

"No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês."

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segunda-feira, 28 de março de 2016

Comissão de Tolerância e Diversidade Sexual - OAB/Pinheiros




Interessante pagina no Facebook da Comissão de Tolerância e Diversidade Sexual, da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Pinheiros, levando ao leitor informações que esclarecem situações de fato e de direito sobre a diversidade sexual, para proporcionar reflexão que conduza à nova postura social no entendimento das várias formas de expressão da sexualidade humana, sem preconceito e/ou paradigma, pela tomada de conhecimento do posicionamento jurídico/legal e contexto social sobre o assunto. 
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sexta-feira, 25 de março de 2016

Pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor?




Para começar, é importante informar que, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que "O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio".
Por outro lado, a lei processual civil, também, determina no inciso VI, artigo 616, a possibilidade do credor requerer o inventário e partilha de bens deixados por seu devedor (do falecido/autor da herança).

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domingo, 20 de março de 2016

Novo Código de Processo Civil - Atuação do Ministério Público

No processo civil, quando o Ministério Público deve atuar?




O novo Código de Processo Civil regula a atuação do Ministério Público nos artigos 176 a 181, conforme a seguir:

"Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções."

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sexta-feira, 18 de março de 2016

Ação de interdição promovida pelo Ministério Público

Quando o Ministério Público pode promover a interdição de uma pessoa?




Para começar, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

O novo Código de Processo Civil, em vigor desde hoje (18/03/2016), no seu artigo 747, determina quem pode promover a interdição, da seguinte forma:

"Art. 747.  A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Sobre a possibilidade do Ministério Público promover a interdição, o Código de Processo Civil, determina com clareza, no artigo 748, que:

"Art. 748.  O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

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terça-feira, 15 de março de 2016

Cláusula abusiva no contrato de plano de saúde -

Plano de saúde pode obrigar o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doença pré-existente?





Quanto à situação colocada, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp nº 1.554.448-PE (2011/0272480-9) - RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - que é abusiva cláusula contida no contrato de plano de saúde que obriga o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doença pré-existente.

No julgado ficou destacado:

"A inserção de cláusula de renúncia em declaração de saúde é abusiva por induzir o segurado a abrir mão do direito ao exercício livre da opção de ser orientado por um médico por ocasião do preenchimento daquela declaração, notadamente porque se trata de documento que tem o condão de viabilizar futura negativa de cobertura de procedimento ou tratamento."

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quinta-feira, 10 de março de 2016

Cobrança de mensalidade de plano de saúde - Decisão do STJ -

Com o título "Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual"  STJ divulga decisão da Terceira Turma -



Decisão da Terceira Turma do STJ decidiu que operadora de plano de saúde não é obrigada a manter o valor de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual, pelo entendimento de que no caso de migração de um plano coletivo empresarial para um plano individual, o segurado tem o direto de ter a mesma cobertura e não precisa observar período de carência, mas em nenhum momento é garantido um preço igual.
A decisão, abaixo copiada, foi noticiada, no site do STJ, com o título "Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual"


"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa não cometeu nenhuma ilegalidade e citou os dispositivos legais que regulamentam o setor para reverter a decisão de segunda instância.

Ele adverte que, no caso de migração de um plano coletivo empresarial para um plano individual, o segurado tem o direto de ter a mesma cobertura e não precisa observar período de carência, mas em nenhum momento é garantido um preço igual. A garantia existente é de um preço compatível com o mercado.

Rescisão

No caso julgado, a Unimed tinha convênio com a Prefeitura de Itaperuna (RJ) para oferecer planos de saúde aos servidores municipais. Após impasse na pactuação do reajuste, a Unimed optou por rescindir unilateralmente o contrato, alegando que o convênio causou prejuízo à empresa devido a valores defasados.

Os servidores tiveram, então, a possibilidade de migrar para um plano individual. Insatisfeitos com os valores mais altos do novo plano, servidores entraram com ação para manter os valores de mensalidade do plano coletivo no plano individual migrado.

Em primeira e segunda instância, os servidores tiveram êxito. Alegando a diferença na legislação que rege os planos, a empresa entrou com recurso no STJ. Em seu voto, Villas Bôas Cueva sustentou que a decisão imposta à empresa causa prejuízos significativos e não tem amparo legal.

“As mensalidades cobradas devem guardar relação com os respectivos riscos gerados ao grupo segurado, sob pena de prejuízos a toda a sociedade por inviabilização do mercado de saúde suplementar, porquanto, a médio e longo prazo, as operadoras entrariam em estado de insolvência”, destacou o ministro em seu voto.
Esta decisão refere-se ao REsp 1471569 -" 
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sábado, 5 de março de 2016

Para quais finalidades uma fundação pode ser criada?





O Parágrafo único, artigo 62, do Código Civil, indica para quais finalidades podem ser formadas as fundações da seguinte forma:
"Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la."
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: 
I – assistência social; 
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;  
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; 
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;"
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