sexta-feira, 29 de abril de 2016

Intimação no processo civil -

O que quer dizer intimação no processo civil?






Para o nosso Código de Processo Civil, artigo 269 "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo."

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sábado, 23 de abril de 2016

Quando o juiz não pode exercer suas funções no processo civil?





O Código de Processo Civil, determina expressamente no seu artigo 144, que:
"Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado."

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segunda-feira, 18 de abril de 2016

Penhora de quantia depositada em caderneta de poupança

A quantia depositada em caderneta de poupança pode ser penhorada para pagamento de dívida?



O nosso Código de Processo Civil, artigo 833, inciso X, determina que é impenhorável  a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Por outro lado, o parágrafo 2º, desse artigo 833, do Código de Processo Civil, determina que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

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quarta-feira, 13 de abril de 2016

Realização de divórcio por escritura pública





O Nosso Código de Processo Civil, no artigo 733 e seus parágrafos determina que:
Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A escritura pública é documento feito/elaborado e em cartório de notas.

Importante destacar que nascituro é  o ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo.

O artigo 731 do Código de Processo Civil, determina:

Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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sábado, 9 de abril de 2016

Penhora de bem para pagamento de dívida no processo de execução



O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado, para pagamento de sua dívida, em um processo de execução? 

Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução.
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 833, inciso V, que:

"Art. 833.  São impenhoráveis:
...

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;"

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terça-feira, 5 de abril de 2016

Direito Processual Civil - Consentimento do cônjuge para pessoa casada propor ação judicial -





Para o Código de Processo Civil, quando é necessário o consentimento do cônjuge, para pessoa casa promover ação judicial?

O nosso Código de Processo, artigo 73, determina expressamente que:

"O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens."

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