segunda-feira, 30 de maio de 2016

No inventário de bens deixados por pessoa falecida, quais os deveres do inventariante?




O nosso Código de Processo Civil, determina nos artigos 618 e 619 os deveres do inventariante, no inventário de bens deixados por pessoa falecida, da seguinte forma:
"Art. 618.  Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Art. 619.  Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio."

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quarta-feira, 25 de maio de 2016

Processo Civil - ato processual realizado a pedido do Ministério Público -


No processo civil, como por exemplo, em uma ação que envolva interesse de incapaz, quem paga o ato processual praticado a pedido do Ministério Público?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 91, determina que é a parte vencida quem paga a despesas de atos praticados a requerimento do Ministério Público, da seguinte forma:
"As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido"

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sexta-feira, 20 de maio de 2016

O que são benfeitorias voluptuárias?





O nosso Código Civil, ao tratar  - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 1º, determina com clareza que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor."

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segunda-feira, 16 de maio de 2016

Citação do réu - validade do Processo Civil -

A validade do processo civil está vinculada à citação do réu? 






Importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" – artigo 238, do Código de Processo Civil.

"Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido" - artigo 239, do Código de Processo Civil.

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quinta-feira, 12 de maio de 2016

Registro de interdição de pessoa impossibilitada de administrar seus bens -

A interdição, de pessoa que está impossibilitada de administrar seus bens, deve ser registrada em cartório específico?



Primeiramente, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

Sobre o registro, o artigo 9º, III, do Código Civil, indica que deve ser registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa. 

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domingo, 8 de maio de 2016

Locação de imóvel urbano para temporada

Quando a locação de imóvel urbano é considerada para temporada?




A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 48:
"Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel."

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quarta-feira, 4 de maio de 2016

Penhora de bem do devedor - para pagamento de dívida -



Qual a ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, visando pagamento de dívida, no processo de execução?

Para começar, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, expressamente, no artigo 831, que:
" A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."
Quanto à ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, o Código de Processo Civil, artigo 835, determina: 
"A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos."

Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º desse artigo 835 indica que:
"É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto."

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