quarta-feira, 29 de junho de 2016

Documento em língua estrangeira apresentado no processo civil

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?




O nosso Código de Processo Civil, parágrafo único, artigo 192, determina expressamente que:
"O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?




A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 43, que:

"As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal."

domingo, 19 de junho de 2016

Direitos autorais - Obra Pseudônima -

Para a lei que regula o direito autoral, o que é obra pseudônima?





A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, art. 5º, VIII, c, que:

"Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
...
VIII - obra:
...
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
..."

terça-feira, 14 de junho de 2016

Advogado atuando em causa própria em processos nas varas cíveis -




O advogado é obrigado a passar procuração para um colega, para defender seus interesses em processos nas varas cíveis?

Não, o advogado pode atuar em causa própria se for parte em algum processo, conforme determina o parágrafo único, artigo 103, do Código de Processo Civil, abaixo copiado.

"Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único: É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal."

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Quando é devida a remuneração ao corretor?




O nosso Código Civil trata da remuneração do corretor nos artigos 725 a 728, da seguinte forma:

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

domingo, 5 de junho de 2016

Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Quando o comerciante é responsável pela reparação de dano causado ao consumidor, referente à produto por ele comercializado? 



Conforme determina o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos por ele comercializado quando:
"I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis."