quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Doação de pai para filho -

O dinheiro doado pelo pai ao filho é considerado adiantamento de herança?


Sim, o nosso Código Civil, artigo 544, determina que:
"A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança."
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sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Pedido de homologação judicial de divórcio consensual

Como pode ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
"A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos."

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segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Direitos Autorais - Contrafação -




Para a lei que regula o direito autoral, o que é contrafação?

A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, no artigo 5º, inciso VII, determina que  contrafação é a reprodução não autorizada, da seguinte forma:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
...
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
...

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quarta-feira, 14 de setembro de 2016

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?






Para começar, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. 

O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:

" Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou."

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sexta-feira, 9 de setembro de 2016

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário?




Sim, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 9º:

"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

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domingo, 4 de setembro de 2016

Usucapião - Impossibilidade - Bens Públicos -




Pode ser pedido o usucapião de bem público?
Não, o artigo 102, do nosso Código Civil, determina, expressamente, que:
" Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

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