terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Direito do Idoso - Programa de profissionalização

O Poder Público tem o dever de criar programa especializado de profissionalização para idosos?



O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 28, I, que:

"O Poder Público criará e estimulará programas de:
  I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;"

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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Perante a lei, como acaba o casamento?




O nosso Código Civil determina, no parágrafo 1º, do artigo 1.571 que:
"O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente."

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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Validade da Fiança -

Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?




Não, o nosso Código Civil, artigo 819, determina que:
"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva."

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domingo, 11 de dezembro de 2016

Condomínio Edilício - Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial

No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos ou pertence ao apartamento ou conjunto comercial mais próximo? 




O terraço de cobertura de um prédio residência ou comercial é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil.
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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Processo Civil - Ato praticado - Modo determinado pela lei -


No processo civil, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei?




Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei, conforme determina o artigo 188, do nosso Código de Processo Civil, abaixo copiado.

"Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Direitos Autorais - Obra derivada -

Para a lei que regula o direito autoral, o que é uma obra derivada?




Para a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, obra derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária (conforme artigo 5º, VIII, g).

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