quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Pedido de inventário judicial



Quem pode pedir o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial?

Para começar, é importante informar que, a obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.

O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:

"Art. 615.  O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616.  Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite."

Importante informar que o prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.

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sábado, 12 de agosto de 2017

Mandado de Segurança - Possibilidade -

O que é Mandado de Segurança? 


O Mandado de Segurança é uma medida judicial, cabível em situação de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, visando resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (outros dois tipos de medidas que visam proteger a liberdade - habeas corpus - e a informação de dados - habeas data - relativas à pessoa), com expedição de uma ordem, para que, a autoridade, relacionada à questão, pratique ou não algum ato.
A nossa Constituição Federal, artigo 5º LXIX, determina: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”
A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, no artigo 1.º, determina: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Extinção de uma fundação



O nosso Código Civil determina, no artigo 69, sobre a extinção de uma fundação, da seguinte forma:
"Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante."

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sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Quem são as pessoas jurídicas de direito privado? 



O Nosso Código Civil, artigo 44, indica que
"São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada."

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segunda-feira, 31 de julho de 2017

Incapazes de Exercer a Tutela - Código Civil -

Quem não pode exercer a tutela de uma criança? 


O Nosso Código Civil indica, no artigo 1.735, quem não pode ser tutor de uma criança, da seguinte forma:

"Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela."

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quinta-feira, 27 de julho de 2017

Direito do Idoso - Garantia de Prioridade -



Recentemente, a lei 13.466/17 alterou o Estatuto do Idoso a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
A partir desse lei,  a garantia de prioridade do idoso passou a ser disciplinada nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, do Estatuto do Idoso, da seguinte forma:

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:   
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.  
§ 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  
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domingo, 23 de julho de 2017

Direito da pessoa portadora de deficiência visual



Direito da pessoa portadora de deficiência visual ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos abertos ao público -

a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina no artigo 1º que:
"É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei."

Indo um pouco mais, os parágrafos 1º e 2º, desse mesmo artigo 1º, da Lei 11.126/2005, determinam que: 

" § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o  O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro."

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quarta-feira, 19 de julho de 2017

Impenhorabilidade do salário do devedor no processo de execução



No processo de execução, o salário do devedor pode ser penhorado para pagamento da dívida?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável - exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833.
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sábado, 15 de julho de 2017

Inventário e Partilha de Bens - Pessoa Falecida -


Inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614, da seguinte forma:
Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 611.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

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terça-feira, 11 de julho de 2017

Direitos Autorais -

Qual o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas? 




A Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no artigo 44, que:
"O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação."

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sexta-feira, 7 de julho de 2017

O que são benfeitorias úteis?



O nosso Código Civil, ao tratar  - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 2º, determina que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem."

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quinta-feira, 29 de junho de 2017

Prazo para pedir indenização por dano moral - Código Civil -

Qual o prazo estipulado no Código Civil, para pedir indenização por dano moral?




Para começar, é importante destacar que o prazo para a reivindicação de um direito, está ligada à prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

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domingo, 25 de junho de 2017

Penhora de valor para pagamento de pensão alimentícia

O alimentando (quem recebe pensão alimentícia) pode promover ação de execução e pedir a penhora de valor, depositado em caderneta de poupança, do alimentante (quem paga pensão alimentícia).



Dinheiro, depositado em caderneta de poupança, de pessoa (alimentante) que não cumpriu o dever de pagar pensão alimentícia, pode ser penhorado, para quitação da dívida, relativa aos alimentos devidos, conforme, determina o parágrafo 2º, artigo 833, do Código de Processo Civil.

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quarta-feira, 21 de junho de 2017

Testemunhas - Código Civil -

Para o Código Civil, quem não pode ser testemunha? 



O nosso Código Civil determina, no artigo 228, que não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos; o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

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sábado, 17 de junho de 2017

Associação - Categoria com vantagem especial para algum associado

Tem validade o estatuto de uma associação que institui vantagens especiais -para alguns associados?




Sim, o artigo 55, do Código Civil, determina que:

"Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais"

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terça-feira, 13 de junho de 2017

Para o Código Civil, o que é contrato estimatório?




O nosso Código Civil determina o que é contrato estimatório (também conhecido como de venda em consignação) no artigo 534, da seguinte forma:

"Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."

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quinta-feira, 8 de junho de 2017

Estatuto do Idoso - treinamento e capacitação dos profissionais nas instituições de saúde -



O direito do idoso - no atendimento por profissionais treinados e capacitados, nas instituições de saúde - está contido no artigo 18, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, da seguinte forma:

"As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda."

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sábado, 3 de junho de 2017

Decisão do STJ - Cobrança de taxas condominiais - Prazo de 5 (cinco) anos

Interessante decisão divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, publicado em maio/2017, marcando o prazo prescricional quinquenal, para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias.

O crédito do condomínio edilício - referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de dívida relativa à falta de pagamento de taxa condominial.

Abaixo, cópia da informação sobre a decisão, fornecida pelo STJ.



Processo: REsp 1.483.930-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 1/2/2017. (Tema 949) 
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TEMA: Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. 
DESTAQUE: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: A questão controvertida consiste em saber, na vigência do CC/2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias. À luz do CC/2002, não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205, pois o art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", amolda-se ao caso. Nesse passo, o novo CPC, ao estabelecer, no art. 784, X, que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, corrobora o entendimento firmado no âmbito do STJ de que se cuida de obrigação líquida. É dizer, conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ, "[a] pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal". (AgRg no REsp 1.454.743-PR, Quarta Turma, DJe 26/11/2014). Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, com clareza, exige "apenas" que a dívida seja líquida, constante de instrumento particular ou público, que, pois, demonstre-a. E não, necessariamente, que tenha sido contraída em um desses instrumentos. O fato de o dever de pagar taxa condominial decorrer da lei, e não de negócio jurídico, é impertinente para a solução da questão, pois, como visto, o dispositivo não estabelece esse critério. A taxa condominial é débito previamente deliberado em assembleia geral - constante e definido, pois, na respectiva ata, que, consoante propugnam a doutrina e a jurisprudência, tem de instruir a exordial da ação para a comprovação do débito cobrado e a garantia do contraditório ao devedor. Ademais, o prazo para a perda da pretensão – tema de direito material – não deve ser definido pelo instrumento processual utilizado pelo condomínio. Por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412-SP (sob o rito do art. 543-C do CPC/1973), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula n. 503/STJ, foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação – de conhecimento em sua pureza ou monitória – utilizada pelo credor, que define o prazo prescricional para a perda da pretensão. Nesse sentido, menciona-se recente precedente da Quarta Turma do STJ (AgInt no REsp 1.452.757-SP, Quarta Turma, DJe 18/10/2016). (Informativo n. 596) 
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segunda-feira, 29 de maio de 2017

Citação para processo no Juizado Especial Cível -

Como deve ser feita a citação - para processo que corre no Juizado Especial Cível?


Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.

Nos processos que correm no Juizado Especial Cível, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Falta de pagamento de pensão alimentícia -

No processo que visa o cumprimento de decisão judicial, para que o alimentante pague alimentos atrasados  - Qual motivo justifica a falta de pagamento de pensão alimentícia?



Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Partindo disso,  parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civildetermina que:
"Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."
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sábado, 20 de maio de 2017

Barreiras Urbanísticas - Estatuto da Pessoa com Deficiência

O que são barreiras urbanísticas para o Estatuto da Pessoa com Deficiência?


Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, a -  barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
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terça-feira, 16 de maio de 2017

Pedido de indenização - pela litigância de má-fé - processo civil -


É possível o pedido, por ação judicial, de indenização, pela ocorrência de dano, ocasionado por pessoa que mentiu em uma ação cível, alterando a verdade do fato ocorrido?




O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II que considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e no artigo 79, que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente."
Assim, comprovada a alteração da verdade do fato, é  possível o pedido, por ação judicial, de indenização, conforme perguntado.
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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Estado de Perigo - Código Civil -

Para o Código Civil, quando ocorre o estado de perigo?


O Nosso Código Civil, no artigo 156, determina que:
"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."
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domingo, 7 de maio de 2017

Pedido de usucapião - pessoa com a posse do imóvel urbano por cinco anos -



Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Para o pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano - por cinco anos ininterruptamente, o artigo  1.240, do nosso Código Civil, determina que:
"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Locação de imóvel comercial - Direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

Quais as condições que dão ao inquilino o direito a renovação do contrato de locação comercial?



A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo  51, que:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

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sábado, 29 de abril de 2017

Intimação de Pessoa que deve alimentos - no cumprimento de sentença -



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

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terça-feira, 25 de abril de 2017

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito da Acessibilidade -

O que  o direito da acessibilidade garante à pessoa com deficiência?




Primeiramente, é importante explicar que a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
"Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida"
Partindo disso, o artigo 53, da Lei 13.146/15, determina que:
"A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social."

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quinta-feira, 20 de abril de 2017

Prova Pericial - Processo Civil

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de realização de  perícia?




Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 464, que:
"A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação."

Sobre o juiz não acolher o pedido de realização de prova pericial, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 464, do Código de Processo Civil, determina que  
"O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável."
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domingo, 16 de abril de 2017

meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos - jovens de 15 a 29 anos de baixa renda



A Lei 12.933/13, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001 -
determina, no parágrafo 9º, artigo 1º (abaixo copiado) -
que é de 02 (dois) salários mínimos o limite de renda familiar, a indicação de comprovação de carência, para benefício de pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos por jovens de 15 a 29 anos.
"Art. 1o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
...
§ 9o:  Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento."
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quarta-feira, 12 de abril de 2017

Alienação parental - formas -

Quais atitudes são consideradas formas de alienação parental?



Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.

Quanto à identificação da alienação parental, a  Lei 12318/10, que dispõe sobre a alienação parental, no artigo 2º, parágrafo único, determina que:
"São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós"

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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Prisão de pessoa que deve pensão alimentícia

Para a legislação, quando é autorizada a prisão de pessoa que deve pensão alimentícia? 



O Nosso Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, determina que:
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
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domingo, 2 de abril de 2017

Dívida - Mora do credor - Código Civil

O Código Civil prevê a mora do credor?



Sim, o nosso Código Civil, disciplinando sobre o inadimplemento das obrigações - quanto à mora - no artigo 394, determina que  "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (destaquei redação legal citada na parte que interessa ao questionamento ).

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terça-feira, 28 de março de 2017

Responsabilidade civil de dono de animal que causa dano a alguém

Vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos? 



O nosso Código Civil, trata da responsabilidade civil, na obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, determinando no artigo 936 que:

"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."

Assim, para a questão colocada, a vítima pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).

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quinta-feira, 23 de março de 2017

Contrato de compra e venda



Havendo contrato de compra e vende de algum bem, sem estipulação de venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, conforme determina o nosso Código Civil que estipula, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
"Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço."

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sábado, 18 de março de 2017

Prova testemunhal - Processo Civil -

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de inquirição de testemunha?




O nosso Código de Processo Civil, artigo 443, determina que:
"O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados."

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terça-feira, 14 de março de 2017

Atividades Privativas da Advocacia

Quais são as atividades privativas da advocacia?



A Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 1º, que:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

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quinta-feira, 9 de março de 2017

Estatuto do Idoso - Garantia de Prioridade

O idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda?



Sim, o idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, inciso IX, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03.
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domingo, 5 de março de 2017

Serviço defeituoso - Direito do Consumidor

Para o Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço é defeituoso?



Primeiramente, é importante destacar que, o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, determina que
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
 I - o modo de seu fornecimento;
 II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
 III - a época em que foi fornecido."

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Regime de bens no casamento -

Quais bens estão excluídos do regime da comunhão parcial no casamento?



Primeiramente, é importante explicar que regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges (pessoas ligadas pelo vínculo do casamento) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil). 
O nosso Código Civil regula o regime de comunhão parcial nos artigos 1.658 a 1.666.
São excluídos da comunhão no regime parcial de bens: (artigo 1659 do Código Civil)
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
O artigo 1661, do Código Civil, determina com clareza que:
Art. 1661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
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