segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Locação de imóvel urbano - estipulação do valor de aluguel -

Na locação de imóvel na cidade, é válida a estipulação do valor de aluguel vinculado ao salário mínimo?



Não, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 17, determina que:

"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."

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