Locação de imóvel urbano - É válido o reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Locação de imóvel urbano - É válido o reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo?

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Locação de imóvel urbano - É válido o reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo?

Chave na fechadura da porta
Chave na fechadura da porta - Foto: Estoque PowerPoint



Valor do aluguel na locação de imóvel urbano. Esse é o tema dessa postagem. 

Mais especificamente; na locação de imóvel urbano, com finalidade residencial ou comercial, é válido o reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo?

Não, na locação de imóvel, em qualquer cidade do Brasil, tanto para finalidade residencial como finalidade comercial, o reajuste do aluguel não pode seguir o parâmetro de variação pelo salário-mínimo.

Essa é a ordem do artigo 17, da lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato.

Dessa forma, para o reajuste do valor do aluguel o locador deve observar a periodicidade anual e na ausência de parâmetro permitido por lei, no contrato de locação, o reajuste anual do aluguel deve ocorrer com base no Índice Geral de Preços.

Informações importantes

Além da proibição de reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário mínimo, o artigo 17, da lei do inquilinato, também, proíbe o pagamento de aluguel vinculado à variação cambial ou ao pagamento de aluguel em moeda estrangeira. 

No entanto, esse mesmo dispositivo legal determina que, é livre a convenção do aluguel. Ou seja, respeitadas as proibições, locador e locatário estão liberados para a fixação de valor adequado aos interesses de ambas as partes.

Nesse sentido, se no contrato ficar estipulada a possibilidade de sublocação, para essa situação, o aluguel não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação. Essa é a ordem do artigo 21, da lei 8.245/91.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

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