Arbitragem para resolver desentendimentos relativos à direitos patrimoniais disponíveis Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Arbitragem para resolver desentendimentos relativos à direitos patrimoniais disponíveis

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Arbitragem para resolver desentendimentos relativos à direitos patrimoniais disponíveis

Resolver desentendimentos relativos à direitos patrimoniais disponíveis


Arbitragem. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; para a legislação brasileira, o que é arbitragem, como meio de solução de conflitos jurídicos?

Resposta

Para a nossa legislação, a arbitragem é forma alternativa, de pessoas físicas capazes e pessoas juríidicas resolverem seus conflitos de interesses, referentes aos direitos patrimoniais disponíveis. Assim, as pessoas que resolvem seus conflitos jurídicos pela arbitragem, não precisam de ação judicial, para julgamento, pelo poder judiciário.

A Lei

Nesse sentido, a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, no artigo 1º, determina que: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".

Com efeito, a arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei 9.307/96.

Além disso, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Com efeito, essa é a ordem do artigo 3º, da Lei 9.307/96.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui. Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui 

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