terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

O que é arbitragem?





Arbitragem é forma alternativa (sem interposição de ação judicial), de pessoas capazes resolverem seus conflitos de interesses, referentes aos direitos patrimoniais disponíveis. 

Nesse sentido a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, no artigo 1º,determina que:

"As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis"
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