terça-feira, 28 de março de 2017

Responsabilidade civil de dono de animal que causa dano a alguém

Vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos? 



O nosso Código Civil, trata da responsabilidade civil, na obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, determinando no artigo 936 que:

"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."

Assim, para a questão colocada, a vítima pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).

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quinta-feira, 23 de março de 2017

Contrato de compra e venda



Havendo contrato de compra e vende de algum bem, sem estipulação de venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, conforme determina o nosso Código Civil que estipula, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
"Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço."

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sábado, 18 de março de 2017

Prova testemunhal - Processo Civil -

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de inquirição de testemunha?




O nosso Código de Processo Civil, artigo 443, determina que:
"O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados."

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terça-feira, 14 de março de 2017

Atividades Privativas da Advocacia

Quais são as atividades privativas da advocacia?



A Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 1º, que:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

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quinta-feira, 9 de março de 2017

Estatuto do Idoso - Garantia de Prioridade

O idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda?



Sim, o idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, inciso IX, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03.
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domingo, 5 de março de 2017

Serviço defeituoso - Direito do Consumidor

Para o Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço é defeituoso?



Primeiramente, é importante destacar que, o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, determina que
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
 I - o modo de seu fornecimento;
 II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
 III - a época em que foi fornecido."

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