quinta-feira, 9 de março de 2017

Estatuto do Idoso - Garantia de Prioridade

O idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda?


Sim, o idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, inciso IX, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03.
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