domingo, 5 de março de 2017

Serviço defeituoso - Direito do Consumidor

Para o Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço é defeituoso?



Primeiramente, é importante destacar que, o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, determina que
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
 I - o modo de seu fornecimento;
 II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
 III - a época em que foi fornecido."

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