sexta-feira, 7 de abril de 2017

Prisão de pessoa que deve pensão alimentícia

Para a legislação, quando é autorizada a prisão de pessoa que deve pensão alimentícia? 



O Nosso Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, determina que:
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Nenhum comentário: