segunda-feira, 29 de maio de 2017

Citação para processo no Juizado Especial Cível -

Como deve ser feita a citação - para processo que corre no Juizado Especial Cível?


Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.

Nos processos que correm no Juizado Especial Cível, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Falta de pagamento de pensão alimentícia -

No processo que visa o cumprimento de decisão judicial, para que o alimentante pague alimentos atrasados  - Qual motivo justifica a falta de pagamento de pensão alimentícia?



Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Partindo disso,  parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civildetermina que:
"Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."
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sábado, 20 de maio de 2017

Barreiras Urbanísticas - Estatuto da Pessoa com Deficiência

O que são barreiras urbanísticas para o Estatuto da Pessoa com Deficiência?


Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, a -  barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
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terça-feira, 16 de maio de 2017

Pedido de indenização - pela litigância de má-fé - processo civil -


É possível o pedido, por ação judicial, de indenização, pela ocorrência de dano, ocasionado por pessoa que mentiu em uma ação cível, alterando a verdade do fato ocorrido?




O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II que considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e no artigo 79, que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente."
Assim, comprovada a alteração da verdade do fato, é  possível o pedido, por ação judicial, de indenização, conforme perguntado.
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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Estado de Perigo - Código Civil -

Para o Código Civil, quando ocorre o estado de perigo?


O Nosso Código Civil, no artigo 156, determina que:
"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."
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domingo, 7 de maio de 2017

Pedido de usucapião - pessoa com a posse do imóvel urbano por cinco anos -



Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Para o pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano - por cinco anos ininterruptamente, o artigo  1.240, do nosso Código Civil, determina que:
"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Locação de imóvel comercial - Direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

Quais as condições que dão ao inquilino o direito a renovação do contrato de locação comercial?



A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo  51, que:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

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