quarta-feira, 24 de maio de 2017

Falta de pagamento de pensão alimentícia -

No processo que visa o cumprimento de decisão judicial, para que o alimentante pague alimentos atrasados  - Qual motivo justifica a falta de pagamento de pensão alimentícia?



Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Partindo disso,  parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civildetermina que:
"Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."

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