quarta-feira, 3 de maio de 2017

Locação de imóvel comercial - Direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

Quais as condições que dão ao inquilino o direito a renovação do contrato de locação comercial?



A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo  51, que:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Nenhum comentário: