Locação de imóvel urbano - finalidade comercial - direito a renovação do contrato - pelo inquilino - Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Locação de imóvel urbano - finalidade comercial - direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

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Locação de imóvel urbano - finalidade comercial - direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

Chaveiro com chave
Chaveiro com Chave - Foto: Estoque PowerPoint


Renovação do contrato de locação comercial. Esse é o tema dessa postagem. 

Mais especificamente; quais condições dão, ao inquilino, o direito a renovação do contrato de locação comercial, em qualquer cidade do Brasil?

As condições estão no artigo 51, da Lei 8245/91, conhecida como lei do inquilinato e são: 

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; 

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; 

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

No entanto, esse dispositivo legal permite a renovação, apenas, do contrato, por prazo igual ao período de utilização do imóvel, pelo inquilino; ou seja, não é permitida a renovação do contrato por prazo superior ao praticado anteriormente.

Informações importantes

Importante explicar que não existe um prazo mínimo para a locação urbana, em geral, em qualquer cidade do Brasil. Nesse sentido, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de consentimento conjugal, se igual ou superior a dez anos. Essa é a ordem do artigo 3º, da Lei 8245/91.

Normalmente, o locador exige o prazo de 30 meses, para a locação de seu imóvel, com finalidade residencial. No entanto, uma vez que, não existe qualquer imposição legal sobre o tempo da locação, o inquilino pode oferecer outro prazo, bom para as duas partes. Com efeito, é possível a devolução do imóvel alugado, antes da data do término do contrato, porém, o inquilino deve pagar multa pactuada no contrato, ou, na sua falta, a que for estipulada em ação judicial.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

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