sábado, 17 de junho de 2017

Associação - Categoria com vantagem especial para algum associado

Tem validade o estatuto de uma associação que institui vantagens especiais -para alguns associados?




Sim, o artigo 55, do Código Civil, determina que:

"Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais"

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