terça-feira, 13 de junho de 2017

Para o Código Civil, o que é contrato estimatório?




O nosso Código Civil determina o que é contrato estimatório (também conhecido como de venda em consignação) no artigo 534, da seguinte forma:

"Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."

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