quinta-feira, 29 de junho de 2017

Prazo para pedir indenização por dano moral - Código Civil -

Qual o prazo estipulado no Código Civil, para pedir indenização por dano moral?




Para começar, é importante destacar que o prazo para a reivindicação de um direito, está ligada à prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

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