domingo, 23 de julho de 2017

Direito da pessoa portadora de deficiência visual



Direito da pessoa portadora de deficiência visual ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos abertos ao público -

a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina no artigo 1º que:
"É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei."

Indo um pouco mais, os parágrafos 1º e 2º, desse mesmo artigo 1º, da Lei 11.126/2005, determinam que: 

" § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o  O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Impenhorabilidade o salário do devedor no processo de execução



No processo de execução, o salário do devedor pode ser penhorado para pagamento da dívida?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável - exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 15 de julho de 2017

Inventário e Partilha de Bens - Pessoa Falecida -


Inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614, da seguinte forma:
Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 611.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

terça-feira, 11 de julho de 2017

Direitos Autorais -

Qual o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas? 




A Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no artigo 44, que:
"O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sexta-feira, 7 de julho de 2017

O que são benfeitorias úteis?



O nosso Código Civil, ao tratar  - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 2º, determina que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Pessoa com Deficiência - forma do pedido e tomada de decisão apoiada

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada? 



O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. ”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau