domingo, 23 de julho de 2017

Direito da pessoa portadora de deficiência visual



Direito da pessoa portadora de deficiência visual ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos abertos ao público -

a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina no artigo 1º que:
"É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei."

Indo um pouco mais, os parágrafos 1º e 2º, desse mesmo artigo 1º, da Lei 11.126/2005, determinam que: 

" § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o  O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro."

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