segunda-feira, 3 de julho de 2017

Pessoa com Deficiência - forma do pedido e tomada de decisão apoiada

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada? 



O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. ”
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