O que compreende o direito à liberdade do idoso?
Primeiramente, é interessante pontuar que, o direito à
liberdade do idoso é um direito fundamental previsto no Estatuto do Idoso, no
artigo 10.
Sobre o que compreende o direito à liberdade da pessoa
idosa, o parágrafo 1º, artigo 10, do Estatuto do Idoso determina que:
"O direito à liberdade compreende, entre outros, os
seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e
orientação."
Final
Essa postagem tem a finalidade de informar sobre o assunto aqui colocado; no entanto, nesse blog, também, são postados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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