sábado, 21 de outubro de 2017

Atuação do advogado no processo civil

Quando o advogado pode atuar no processo civil sem procuração do autor ou do réu? 



O nosso Código de Processo Civil, artigo 104, determina que, o advogado só pode postular em juízo sem procuração, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme a seguir indicado:
"art. 104: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."
Indo um pouco mais além, os parágrafos 1º e 2º, desse artigo 104, do Código de Processo Civil, determinam que:
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

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