domingo, 29 de janeiro de 2017

Doação - Código Civil -

Para o Código Civil, o que significa doação?





O Código Civil, no artigo 538, determina que:
"Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra."

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quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Validade Civil do Casamento Religioso

O casamento religioso pode ser equiparado ao casamento civil?



Essa situação está, expressamente, determinada no artigo 1.515, do nosso Código Civil, da seguinte forma:

"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração."

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sábado, 21 de janeiro de 2017

Associações - direitos e obrigações entre os associados -

Em uma associação, formada para qualquer tipo de finalidade compatível, quais os direitos e obrigações entre os associados?



O nosso Código Civil determina, no parágrafo único, do artigo 53 que:

"Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."

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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Locação de imóvel urbano - estipulação do valor de aluguel -

Na locação de imóvel na cidade, é válida a estipulação do valor de aluguel vinculado ao salário mínimo?



Não, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 17, determina que:

"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Processo Civil - Atuação do advogado

O advogado pode trabalhar, em um processo da vara cível, sem procuração da pessoa que é parte no processo?



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 104, determina que:
"O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."

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sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Pessoa Com Deficiência - Discriminação -



Sobre discriminação, quanto à pessoa com deficiência, o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que:
"Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas."

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segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

No processo civil, quando é feita a citação por edital?



Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.
O artigo 256, do Código de Processo Civil, determina que:
"A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei."

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