quinta-feira, 21 de junho de 2018

Condomínio Edilício – Realização de Obra Necessária –


O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, pode mandar realizar obra necessária, sem a autorização dos condôminos?
Sim, com base no parágrafo 1º, artigo 1.341, do Código Civil, que determina:
Art. 1.341- A realização de obras no condomínio depende:
...
§1º - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

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segunda-feira, 18 de junho de 2018

Das Associações – Impossibilidade de transferência da qualidade de associado-


Nas associações, não é possível a transferência da qualidade de associado de uma pessoa para outra, conforme determina o Código Civil, artigo 56, abaixo copiado:
“A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.”

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sexta-feira, 15 de junho de 2018

Decisão do TJSP negando indenização a cliente que discutiu com dono de restaurante


Interessante decisão, proferida pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando que uma discussão entre o dono de um restaurante self-service e um cliente não é motivo de indenização por danos morais, pelo entendimento de que, “o mal-estar geral foi causado por ambas as partes. Faltou bom senso. O que se vê, infelizmente, é uma intolerância ímpar por ambas as partes. É o que vem transformando a nossa sociedade numa sociedade do stress, da falta de paz”.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Justiça nega indenização a cliente que discutiu com dono de restaurante” - abaixo copiada.
“Relatora destacou que ambos são responsáveis pela confusão.
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que uma discussão entre o dono de um restaurante self-service e um cliente não é motivo de indenização por danos morais. Na primeira instância foi decidido que o consumidor recebesse indenização no valor de R$ 5 mil, mas para a relatora da apelação, desembargadora Maria Cristina de Almeida Bacarim, “o mal-estar geral foi causado por ambas as partes. Faltou bom senso. O que se vê, infelizmente, é uma intolerância ímpar por ambas as partes. É o que vem transformando a nossa sociedade numa sociedade do stress, da falta de paz”.
Consta nos autos que, atraído por propaganda que dizia “coma à vontade! R$ 20,90”, o consumidor adentrou o restaurante e começou a se servir no buffet. Pela grande quantidade de comida colocada no prato, o dono do estabelecimento suspeitou que o cliente tivesse a intenção de servir mais de uma pessoa. Diante da suspeita, perguntou se ele realmente iria comer tudo aquilo. A partir daí, se desenrolou uma discussão com palavras de baixo calão.
Terminado o bate boca, o cliente deixou sua reclamação no SAC do shopping e resolveu entrar na Justiça. A relatora, desembargadora Maria Cristina de Almeida Bacarim, ponderou os argumentos de ambas as partes e chegou à conclusão que a discussão foi causada por ambas as partes.
Apesar de reconhecer o desentendimento como uma situação desagradável, a relatora afirmou que os desconfortos do dia-a-dia não são passíveis de indenização. “A forma como as simples frustrações repercutem no interior do indivíduo é absolutamente subjetiva; indenizar essas frustrações geraria um grande risco de se criar uma sociedade da intolerância, o que não é socialmente razoável, e seria contrário ao objetivo de se construir uma sociedade solidária, nos termos do disposto no artigo 3º da Constituição da República”, afirmou a magistrada.  “Os fatos narrados, por si só, não atingem o patamar do dano moral, cuidando-se de mero incômodo, inerente à vida em sociedade e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana.”
Dessa forma, o julgamento foi decidido em votação unânime. Além da relatora, votaram os desembargadores Carlos Henrique Miguel Trevisan e Carlos Dias Motta.
Apelação nº 1022408-95.2014.8.26.0577”

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terça-feira, 12 de junho de 2018

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre guarda de filho menor



Gostei da decisão tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2249471-74.2017.8.26.0000, cassando decisão de 1º Grau, que, em ação de modificação de guarda, deferiu liminarmente ao genitor a guarda unilateral do filho menor, pelo entendimento de que, o pai (agravado) “após retirar o filho menor comum para visitação, tal como fixado em acordo de regulamentação de guarda e visitas homologado por sentença, deixou de devolver a criança para a agravante, em claro descumprimento ao comando judicial, e muito embora o agravado tenha justificado sua atitude pelo suposto intuito de preservar a saúde física e mental do filho menor comum, o feito ainda não estava devidamente instruído com elementos probatórios produzidos sob o contraditório, tampouco haviam sido elaborados estudos social e psicológico envolvendo as partes, a embasar o entendimento de que a modificação da guarda seria salutar à preservação dos superiores interesses do infante.
Abaixo, a ementa do Acórdão.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Guarda Insurgência da genitora contra decisão que, em antecipação de tutela, deferiu a guarda unilateral do filho menor comum ao genitor  - Genitor que estava com a guarda fática do filho em razão de descumprimento de acordo das partes, homologado por sentença, pelo qual foi estabelecida a guarda unilateral da genitora  - Feito ainda não instruído com elementos probatórios produzidos sob o contraditório, tampouco de estudos social e psicológico a indicar que a modificação da guarda seria salutar ao menor, cujos superiores interesses devem ser resguardados - Decisão cassada  - Guarda unilateral mantida com a genitora até o encerramento da instrução probatória e julgamento definitivo do feito RECURSO PROVIDO.”

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sábado, 9 de junho de 2018

Residências Inclusivas - Estatuto da Pessoa com Deficiência -



A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua residência inclusiva, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, X, da seguinte forma:
“Residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de auto sustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos”
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quarta-feira, 6 de junho de 2018

Decisão do STJ - sobre restabelecimento do nome de solteira de pessoa viúva -


Interessante entendimento fixado, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser garantido o restabelecimento de nome de solteiro/solteira, para viúvo/viúva, nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge, pela conclusão de que impedir a retomada do nome de solteiro, na hipótese de falecimento, representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social de substituição do patronímico por ocasião do casamento.
Abaixo, cópia da notícia com o título “Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge” publicada no site do STJ, para divulgar a decisão.
“Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao autorizar que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social de substituição do patronímico por ocasião do casamento.
“A despeito da inexistência de previsão legal específica acerca do tema (eis que a lei apenas versa sobre uma hipótese de retomada do nome de solteiro, pelo divórcio) e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil (porque é elemento de constante identificação social), deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Dívida moral
A viúva justificou a necessidade do restabelecimento de seu nome original como forma de reparar uma dívida moral com seu pai, que teria ficado decepcionado quando, por ocasião do casamento, ela optou por incluir o sobrenome do marido.
O pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. Em segundo grau, os desembargadores entenderam que não havia erro ou situação excepcional que justificasse a retificação do registro, e que, no caso de óbito do cônjuge, não seria admissível a exclusão do patronímico oriundo do marido.
A ministra Nancy Andrighi destacou que o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Mesmo assim, lembrou, a tradição brasileira admite que uma pessoa, geralmente a mulher, abdique de grande parte de seus direitos de personalidade para incorporar o patronímico do cônjuge após o casamento, adquirindo um nome que não lhe pertencia originalmente.
“Os motivos pelos quais essa modificação foi – e ainda é – socialmente aceita com tamanha naturalidade, aliás, são diversos: vão desde a histórica submissão patriarcal, passam pela tentativa de agradar ao outro com quem se pretende conviver e chegam, ainda, em uma deliberada intenção de adquirir um status social diferenciado a partir da adoção do patronímico do cônjuge”, apontou a relatora.
Apesar dessa característica, a ministra lembrou que a evolução da sociedade coloca a questão nominativa na esfera da liberdade e da autonomia da vontade das partes, justamente por se tratar de alteração substancial em um direito de personalidade.
Sociedade conservadora
No caso dos autos, a ministra observou que a alegação para a retomada do nome advém da necessidade de reparação de uma dívida moral com o pai da viúva. Também lembrou que ambos os cônjuges nasceram na década de 50, em pequenas cidades de Minas Gerais, e se casaram na década de 80, situações que apontam para a predominância de uma sociedade ainda bastante tradicional e conservadora em seus aspectos familiares. 
“Fica evidente, pois, que descabe ao Poder Judiciário, em uma situação tão delicada e particular, imiscuir-se na intimidade, na vida privada, nos valores e nas crenças das pessoas, para dizer se a justificativa apresentada é ou não plausível, sobretudo porque, se uma das funções precípuas do Poder Judiciário é trazer a almejada pacificação social, a tutela não pode se prestar a trazer uma eterna tormenta ao jurisdicionado”, afirmou a ministra.
No voto que foi acompanhado pelo colegiado, a relatora ressaltou ainda que não só por uma questão moral deveria ser autorizado o restabelecimento do nome de solteiro, mas também em diversas outras situações, como por causa de trauma gerado em virtude da morte, se a manutenção do nome anterior dificultar o desenvolvimento de novo relacionamento ou por motivos de natureza profissional.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”
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domingo, 3 de junho de 2018

Legislação Brasileira - Pessoa com transtorno do espectro autista


Para a legislação brasileira quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?
A lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no parágrafo 1º, do artigo 1º que:
“Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.” 
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quinta-feira, 31 de maio de 2018

Gosto de compartilhar informações sobre assuntos jurídicos



Amo advogar e acho que faço uma boa ação compartilhando informações sobre assuntos jurídicos, pois, o/a advogado(a) é indispensável,  para orientar, de forma correta, a medida, não só possível, mas, também, viável, que cada indivíduo possa vir a tomar, com foco no caso concreto por ele vivenciado, uma vez que, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia, conforme o artigo 1º, II, do Estatuto da Advocacia.
Além disso, percebo que, cada vez mais, as pessoas estão atentas aos seus direitos, buscando informação pertinente, para qualquer situação que necessite de orientação jurídica, por isso, gosto de compartilhar informações sobre temas relativos às áreas do Direito de minha atuação. Para essa finalidade – mantenho o blog e o site com textos atualizados.

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segunda-feira, 28 de maio de 2018

Direitos dos Advogados



Sobre os direitos dos advogados, a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 7º, que:
“São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8)      (Vide ADIN 1.105-7)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;
XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:
a) apresentar razões e quesitos;”

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sexta-feira, 25 de maio de 2018

Decisão do TJSP negando pedido de reintegração de posse - ocupante reconhecido filho socioafetivo da proprietária do imóvel -


Interessante a decisão, tomada pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não deu provimento ao recurso de apelação nº 1007117-19.2017.8.26.0361, - processo de reintegração de posse – uma vez que o apelado, reintegração de possa, foi reconhecido filho socioafetivo da proprietária do imóvel.
No caso, o apelante, pediu a reintegração de posse do imóvel onde reside o apelado, alegando existência de comodato (empréstimo de um bem, que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, concluído no momento da transferência ou entrega da coisa), entre sua mãe e o apelado.
No julgado, ficou pontuado que o apelado foi reconhecido filho socioafetivo da proprietária do imóvel, e por isso, a ocupação é derivada de sucessão, pelo falecimento da mãe do apelante.
Abaixo a ementa do Acórdão:
“POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Comodato. Não reconhecimento. Posse do réu derivada de sucessão, ante o reconhecimento judicial de filiação socioafetiva com relação à genitora do autor. Princípio da saisine. Ocupação não configuradora de esbulho. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO.” 

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terça-feira, 22 de maio de 2018

Decisão do STJ - negando pedido de indenização por danos morais - pessoa que ficou 01 hora e 13 minutos em fila de agência bancária


Não gostei da decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento, pelo entendimento de que a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco”

"Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento.
Para ele, a demora no atendimento contrariou lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de recolhimento de tributos.
Para a Quarta Turma, no entanto, a invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
Mero dissabor
 “O tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu que os fatos descritos não possuem o condão de caracterizar a responsabilidade da instituição bancária, pois não passam de mero dissabor, e que não houve a demonstração inequívoca, por parte do recorrente, de que tais fatos o levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional”, disse o ministro.
Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o fato de o apelante ter eventualmente permanecido em uma fila do banco por mais de uma hora aguardando atendimento, além do tempo estabelecido pela lei municipal, não passa de mero aborrecimento diário, um desgaste normal em situações dessa natureza, sobretudo em dias de grande movimento, que consiste em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, a qual todas as pessoas estão suscetíveis de experimentar”.
Para o ministro Buzzi, rever a conclusão do TJMG implicaria o reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 357188"
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quarta-feira, 16 de maio de 2018

Estatuto do Idoso – Atuação do Ministério Público -


Sobre a atuação do Ministério Público, o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determina no artigo 74 que:
“Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.”
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domingo, 13 de maio de 2018

Atos processuais – Juizado Especial Cível – “pequenas causas”



Sobre os atos praticados nos processos que correm no Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”, devem ser praticados, conforme determina a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, nos artigos 12 e 13, da seguinte forma:
“Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.”
Importante informar que, os critérios indicados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, são: da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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quinta-feira, 10 de maio de 2018

Decisão do STJ - sobre obrigatoriedade de pacto antenupcial - para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens - no casamento



Decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, determina que, nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial, para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
Abaixo cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão, com o título “Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal”
“Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.
No recurso analisado, a autora da ação afirmou que o matrimônio ocorreu em 1978, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual previa a comunhão universal de bens como regime legal. Sustentou que, à época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regime.
Segundo ela, a união durou por quase três décadas sem que seu marido reclamasse quanto à opção do regime adotado. Além disso, argumentou que o Código Civil de 2002, vigente atualmente, prevê que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Lei do Divórcio
Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, reconheceu que o Código Civil de 1916 previa a comunhão universal de bens como regra, podendo o casal convencionar outro regime por meio de escritura pública, o que não ocorreu no caso analisado.
“Sob a égide do Código Civil de 1916, até a Lei do Divórcio, o regime patrimonial instituído como regra para os casamentos era o da comunhão universal de bens. A opção legal da época determinava a mancomunhão plena de todos os bens do casal, não importando a origem do patrimônio ou o momento de sua aquisição. Tal regime refletia a indissolubilidade do casamento, que se justificava por motivos religiosos, patrimoniais e patriarcais, à luz dos valores do século passado”, explicou o ministro.
Entretanto, o magistrado destacou que o matrimônio discutido no processo ocorreu após a publicação da Lei do Divórcio, quando já estabelecido que, em caso de silêncio dos cônjuges, a regra é o regime de comunhão parcial de bens.
Herança
Também foi discutida a comunicabilidade dos bens recebidos pelo réu em virtude de herança recebida durante o período do casamento.
Para a turma, após o reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens, fica afastada a comunicação do acervo patrimonial adquirido por motivo de “heranças, legados e doações” recebidos por algum dos cônjuges antes ou durante a união.
“Em conclusão, à luz do artigo 269, I, do Código Civil de 1916 (artigo 1.659, I, do CC/2002), não merece prosperar a pretensão recursal de inclusão no montante partilhável dos bens recebidos a título de herança pelo réu, recaindo a partilha sobre os bens adquiridos pelo esforço comum dos ex-cônjuges a partir da vigência do casamento até a separação de fato, ocorrida em 2004, e que tem por consequência fática a extinção do regime patrimonial”, afirmou o relator.”
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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terça-feira, 8 de maio de 2018

33ª Câmara de Direito Privado do TJSP decide que - não pode ser penhorado salário do executado - para pagamento de dívida de condomínio



Interessante decisão, tomada pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2251560-70.2017.8.26.0000, para reformar decisão de 1º Grau que, em ação de cobrança de despesas condominiais, manteve a penhora do valor de 30% do salário do executado; pelo entendimento de que, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É a ementa do Acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO”
O Desembargador Relator Luiz Eurico explica em seu voto:
“Em razão dessa expressa disposição, não se afigura possível a realização de penhora de salário, ainda que em parte.
A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo ampliação de tais hipóteses.”
Assim, conforme a decisão, tomada pela  33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não é possível a penhora de salário do executado, mesmo que em parte, para pagamento de dívida condominial.
Importante explicar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determina que são absolutamente impenhoráveis os salários, com a ressalva do parágrafo 2º, desse mesmo artigo 833. A ressalva do parágrafo 2º, desse artigo 833, determina que o salário do executado só poderá ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia.
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sábado, 5 de maio de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Adaptações razoáveis -


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina sobre adaptações razoáveis, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, VI, da seguinte forma:
Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
...
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
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quarta-feira, 2 de maio de 2018

Código Civil – Contrato de Compra e Venda –



Para o Código Civil, o que é contrato de compra e venda?
O Nosso Código Civil, artigo 481, determina: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”


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domingo, 29 de abril de 2018

Direito das Sucessões. O que significa?


Gosto da explicação dada por Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto – Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões – Vol. 6 – 38ª edição -pagina 11:
“Acepções da palavra sucessão – Num sentido amplo, a palavra sucessão significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lufar da outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Nesse sentido se diz, por exemplo, que o comprador sucede ao vendedor no que concerne à propriedade da coisa vendida. De forma idêntica, ao cedente sucede o cessionário, o mesmo acontecendo em todos os modos derivados de adquirir o domínio ou o direito.
No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”
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quinta-feira, 26 de abril de 2018

Alienação Parental – Consequências


Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sobre as consequências, a lei 12.318/10, no artigo 6º, determina que:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 
III - estipular multa ao alienador; 
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.”
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segunda-feira, 23 de abril de 2018

Estatuto do Idoso – Forma de acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos


Segundo o Estatuto do Idoso, parágrafo 1º, artigo 39, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”
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sexta-feira, 20 de abril de 2018

Associações – Associado impedido de exercer função que lhe tenha sido conferida



Nas associações, um associado pode ser impedido de exercer função que lhe tenha sido conferida?
Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código Civil determina, nos artigos 44, I  e 53: "As associações são pessoas jurídicas de direito privado" (artigo 44, I) .  “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (artigo 53).
Sobre um associado ser impedido de exercer função que lhe tenha sido conferida, o nosso Código Civil, artigo 58, determina:
“Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.”
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quarta-feira, 18 de abril de 2018

Decisão do STJ sobre adoção após a morte do adotante


Interessante decisão, proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pedido de adoção após a morte do adotante, pelo entendimento de que,  “a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento”.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar” abaixo copiada.
“Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.
O caso envolveu a adoção informal de dois irmãos biológicos, na década de 1970. Apesar de o Tribunal de Justiça reconhecer a filiação socioafetiva com o homem falecido, o acórdão entendeu não haver condições jurídicas para acolhimento do pedido de adoção – formulado pelos adotandos e pela viúva – por ausência de norma específica.
No STJ, o relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, votou pela reforma da decisão. Segundo ele, “a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento”.
Contundente e decisiva
Lázaro Guimarães destacou as inúmeras provas, reconhecidas como verídicas em segunda instância, que atestam, “de forma contundente e decisiva”, que os irmãos cresceram na família como membros natos.
Além de fotos, testemunhas e documentos nos quais o falecido figurou como “pai” dos autores da ação, também foi apresentado um convite de casamento em que constava seu nome convidando para a cerimônia de matrimônio da “filha”.
“A adoção póstuma se estabelece diante do reconhecimento da paternidade socioafetiva como realidade social e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, permitindo que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e sua condição social, com preponderância da verdade dos fatos sobre os aspectos da formalização da adoção”, considerou o relator.
Vínculo consolidado
A decisão da Quarta Turma considerou que os elementos de prova foram inequivocamente concretos e robustos o bastante para a comprovação da filiação socioafetiva, distinguindo o caso de outras situações nas quais é possível perceber uma guarda fática com o mero objetivo de auxílio econômico.
“Diante desse cenário, o não reconhecimento da adoção póstuma representaria evidente contrassenso à realidade familiar e social, devendo-se oportunizar a plena consolidação dos vínculos que se estabeleceram concreta e publicamente”, concluiu Lázaro Guimarães.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”
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domingo, 15 de abril de 2018

Código Civil – Bens Singulares


O que significa bens singulares?
O nosso Código Civil, artigo 89, determina que:
“São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.”
Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 174/175, abaixo copiada:
“As coisas singulares poderão ser didaticamente classificadas em simples ou compostas, apesar de o atual Código Civil não mais apresentar tal distinção. Serão simples se formarem um todo homogêneo, cujas partes componentes estão unidas em virtude da própria natureza ou da ação humana, sem reclamar quaisquer regulamentações especiais por norma jurídica. Podem ser materiais (pedra, caneta-tinteiro, folha de papel, cavalo). As coisas compostas são aquelas cujas partes heterogêneas são pelo engenho humano, hipótese em que se têm objetos independentes que se unem num só todo sem que desapareça a condição jurídica de cada parte. Por exemplo, materiais de construção que estão ligados à edificação de uma casa.”
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quinta-feira, 12 de abril de 2018

Validade do testamento aeronáutico


É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?
O testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial é válido, se feito conforme determinado no nosso Código Civil, artigo 1.889, abaixo copado
“Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.”
O mencionado artigo antecedente (1.888 do Código Civil) trata do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante e determina que o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda, o parágrafo único, desse artigo 1.888, do Código Civil, determina: “O registro do testamento será feito no diário de bordo.”
Importante destacar que, o Código Civil determina, no inciso II, do artigo 1.886, que o testamento aeronáutico é um testamento especial.
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segunda-feira, 9 de abril de 2018

Assessoria jurídica feita por bacharel em Direito





A assessoria jurídica, feita por pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, é um ato nulo – uma vez que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina:

no artigo 1º - "São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

no artigo 3º - "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

e no artigo 4º - “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
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sexta-feira, 6 de abril de 2018

Nomeação de curador especial no processo civil


Quando o juiz deve nomear curador especial, para pessoa que é parte no processo civil?
O Código de Processo Civil determina no artigo 72 que:
“O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 72, determina:
“A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.”
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terça-feira, 3 de abril de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização por dano moral por veiculação não autorizada - de imagem em programa de televisão


Interessante decisão, tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo indenização a título de danos morais, concedida a uma mulher que teve sua imagem veiculada em programa de televisão sem autorização, pelo entendimento de que “Autorização é imprescindível ainda que a matéria televisiva seja verdadeira e informe sobre ocorrências policiais. Basta, ao telespectador que aprecia notícias dessa natureza, a narração dos fatos, seus motivos e consequências, sem nenhuma necessidade de expor a imagem da vítima de modo a ser reconhecida por todos que assistem ao programa, circunstância que se agrava nos tempos atuais em virtude de uma espécie de perpetuidade da exposição através dos canais públicos da internet”.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização” abaixo copiada.
“Indenização foi fixada em R$ 30 mil.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil valor da indenização, a título de danos morais, concedida a uma mulher que teve sua imagem veiculada em programa de televisão sem autorização. A decisão manteve, ainda, a condenação da emissora para que não divulgue mais a foto da autora ou a notícia dos fatos, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil.
De acordo com o processo, a mulher foi vítima de tentativa de homicídio. Ao ser levada ao hospital, repórteres gravaram cenas e, sem consulta ou autorização, exibiram sua foto. A autora alegou que a repercussão causou inúmeros transtornos a ela e seus familiares.
Ao julgar o recurso, o desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, relator do caso, afirmou que a liberdade de informar não é direito absoluto e encontra seus limites na própria Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas. “Autorização é imprescindível ainda que a matéria televisiva seja verdadeira e informe sobre ocorrências policiais. Basta, ao telespectador que aprecia notícias dessa natureza, a narração dos fatos, seus motivos e consequências, sem nenhuma necessidade de expor a imagem da vítima de modo a ser reconhecida por todos que assistem ao programa, circunstância que se agrava nos tempos atuais em virtude de uma espécie de perpetuidade da exposição através dos canais públicos da internet”, escreveu.
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Fábio de Oliveira Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.
Apelação nº 1014305-80.2016.8.26.0011
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sábado, 31 de março de 2018

produto vendido com desconto - em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado




Sobre o produto vendido com desconto - em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado - a Lei  10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor determina no artigo 5º-A que:

“O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.


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