sábado, 29 de dezembro de 2018

Pedido de interdição – Necessidade de entrevista - pessoa que está sendo alvo de possibilidade de declaração de incapacidade –


Primeiramente, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, ao regular sobre o processo de interdição,  no artigo 751, prevê a necessidade de entrevista da pessoa (interditando) que está sendo alvo de possibilidade declaração de incapacidade, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, da seguinte forma:
"Art. 751.  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas."

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quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Pessoa com deficiência pode adotar uma criança?


Primeiramente, é importante explicar que A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina no artigo 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A pessoa com deficiência pode adotar uma criança, conforme determina o artigo 6º, inciso VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo copiado:
“Art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
...
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

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sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Juizado Especial Cível Especial - “pequenas causas” – Intimações


Como deve ser feita a intimação - processo que corre no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Para começar, é importante explicar que "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo." – Conforme determina o nosso Código de Processo Civil, artigo 269.
Nos processos que correm no Juizado Especial Cível Estadual, conhecido, popularmente, como juizado de pequenas causas, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo 19 que: 
“As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.”
Para dar entendimento da determinação legal, é importante explicar que: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.
a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

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terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Processo Civil - litigante de má-fé – interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório -


Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Processo Civil, determina, expressamente, os atos processuais que indicam quem é considerado(a) litigante de má-fé, no processo civil.
O autor, réu ou interveniente que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, ou seja -  apresentar recurso com a intenção de adiar o julgamento final do processo - é considerada litigante de má-fé, conforme determina o artigo 80, VII, do Código de Processo Civil.

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sábado, 15 de dezembro de 2018

Contrato – O que significa?




Eu entendo que, contrato é a formalização de condições, acertadas entre duas ou mais pessoas, correspondendo à manifestação de vontade das partes, e, obedecendo o ordenamento jurídico pertinente, forma conjunto de intenções, regula interesses e promove efeitos entres os/as contratantes.
Gosto da indicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 416, abaixo copiada:
“A liberdade de contratar funda-se na autonomia da vontade, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” -

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quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Inventário de bens deixados por pessoa falecida – Administração da Herança


Primeiramente, é importante explica que, inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
A pessoa encarregada pela administração da herança, no decorrer do procedimento de inventário, é denominada inventariante. A pessoa, que aceita o cargo de inventariante, assina compromisso assumindo os deveres estabelecidos pela lei processual civil, nos artigos 618/619. 
A responsabilidade do inventariante, na administração da herança, vai desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme artigo 1.991, do Código Civil -
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domingo, 9 de dezembro de 2018

Processo Civil- Revelia – Significado


Para o processo civil, qual o significado de revelia?
Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito por outra pessoa (autor), perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido (autor).
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 344, determina:
“Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Validade do Negócio Jurídico -



Quais as condições de validade do negócio jurídico?
Para começar, é importante explicar que, o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito e/ou dever existentes entre essas pessoas.
As condições de validade do negócio jurídico, inclusive contidas na definição acima,  estão contidas no artigo 104, do Código Civil, e são: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Título executivo extrajudicial. O que significa?


Primeiramente, é importante explicar que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." - artigo 783, Código de Processo Civil - 
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil", organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução...
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.”
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
“São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
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sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração


O nosso Código Civil determina, no artigo 658, a possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração, quando, esse ato estiver vinculado ao ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.
A relação fica complicada quando, o mandante (quem outorga os poderes a alguém, através de procuração, para agir como seu representante) não paga as despesas e o valor do trabalho do mandatário (quem recebe poderes, através de procuração, para agir como representante de outra pessoa), para essa situação, o Código Civil determina, no artigo 664 que: “O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.”

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terça-feira, 27 de novembro de 2018

Quais são os direitos morais do autor de uma obra intelectual?



Os direitos morais, do autor de uma obra intelectual estão contidos, expressamente no artigo 24, da Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, da seguinte forma:
“São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.”
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sábado, 24 de novembro de 2018

Processo Civil – Local de Processamento de Inventário de Bens – Falecido Residente no Brasil – Óbito Ocorrido em Outro País -


O domicílio da pessoa falecida, residente no Brasil, mas, óbito ocorrido em outro país, é o local indicado pela legislação, para processamento do inventário de seus bens. 
O nosso Código de Processo Civil regula, no artigo 48, o local do processamento do inventário de bens de pessoa falecida no Brasil, da seguinte forma:
“O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”
Indo um pouco mais além, se o falecido não possuía domicílio certo, na data do óbito, o mesmo artigo 48, do Código de Processo Civil, determina, no seu parágrafo único, que:
“Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
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quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Pessoa com deficiência – barreiras nas comunicações e na informação


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua barreiras nas comunicações e na informação, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, IV, d, da seguinte forma:
“barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação”
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domingo, 18 de novembro de 2018

Quem pode promover o pedido de interdição de uma pessoa?


O nosso Código de Processo Civil, no artigo 747, determina que:
"A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público."
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quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Código Civil – pessoas jurídicas de direito público interno


O nosso Código Civil determina, no artigo 41, quem são as pessoas jurídicas de direito público interno, da seguinte forma:
“São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.”

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segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Casos não alcançados pelo direito de preferência do locatário


A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, disciplina sobre o direito de preferência do locatário, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, no artigo 27, da seguinte forma:
“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”
Por outro lado, o artigo 32, da mesma Lei 8.245/91, determina que, não há direito de preferência do locatário nos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, da seguinte forma:
“O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.”
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sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Das Medidas Específicas de Proteção ao Idoso –


Primeiramente, é importante explicar que, o Estatuto do Idoso determina, no artigo 43, que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”
Partindo disso, as medidas específicas de proteção ao idoso são indicadas no artigo 45, do Estatuto do Idoso, da seguinte forma:
“Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
 V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.”

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terça-feira, 6 de novembro de 2018

Decisão do STJ - Indenização - Dano Moral - criação de comunidade em rede social sobre rapaz com deficiência -


Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma mulher, ao pagamento de indenização, por danos morais, à família de um rapaz com deficiência mental, por ter criado uma comunidade, em rede social, com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes, pelo entendimento de que, a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum e que, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência”

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes.
O autor da demanda – representado inicialmente por sua curadora – faleceu no curso do processo e foi substituído por seu irmão. Segundo este, o irmão não tinha desenvolvimento compatível com sua idade cronológica e por isso se portava em vias públicas de modo socialmente impróprio, o que era fato notório em sua cidade.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheram o pedido de indenização por danos morais, entendendo que a autora da comunidade na rede social apenas agiu de forma imatura, configurando-se o seu ato como simples aborrecimento e incômodo. 
Dignidade da pessoa
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum. “A conclusão do tribunal de origem, ao isentar de responsabilidade ato que caracteriza como imaturo, apequena a relevância do direito protegido, além de se afastar dos propósitos explicitamente declarados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou.
Para ele, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.
“Atitudes como esta, ainda que atribuídas à imaturidade da causadora do dano, não podem passar impunes pelo crivo do Poder Judiciário, devendo-se, ao contrário, fomentar na comunidade o dever de respeito pelas individualidades e responsabilidade por condutas que atentem contra a dignidade de outrem”, disse o relator.
Jurisprudência
O ministro Bellizze explicou ainda que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, já concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, concedendo indenização diante da comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa.
Segundo o relator, o STJ também já teve oportunidade de se manifestar acerca da independência entre a incapacidade jurídica e a condição de vítima de dano moral, “concluindo que mesmo em casos de ausência de consciência da experiência de dor, aflição e angústia, não se pode isentar o ofensor da responsabilidade civil pela violação a bem jurídico eminentemente atrelado à própria condição humana”.
Nesse sentido, citou precedente do ministro Luis Felipe Salomão (Recurso Especial 1.245.550): “Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade”.
Google
A pretensão do autor do recurso especial de condenação da Google Brasil não foi acolhida pela Terceira Turma, uma vez que, apesar de a comunidade criada ter sido publicada na rede social Orkut, a empresa não tem responsabilidade objetiva pelos conteúdos inseridos por terceiros.
Segundo o relator, esse entendimento encontra-se pacificado no STJ, que entendia, antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que a extensão da solidariedade somente seria possível em decorrência de inércia na exclusão do conteúdo após notificação extrajudicial.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1728069"
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sábado, 3 de novembro de 2018

Código Civil – Responsabilidade Civil independente da Criminal –


O Nosso Código Civil determina no artigo 935, que:
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Importante explicar: O artigo 935 está inserido no capítulo que trata da obrigação de indenizar, pela responsabilidade civil, da pessoa que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 – Código Civil), causar dano a outrem, conforme determina o artigo 927, do Código Civil.
Para o Código Civil, o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187 - Código Civil). 

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terça-feira, 30 de outubro de 2018

Natureza dos honorários de Advogado – Código de Processo Civil –


O nosso Código de Processo Civil, determina no parágrafo 14, do artigo 85 que:
“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
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quarta-feira, 24 de outubro de 2018

Extinção do Poder Familiar –


Para o Código Civil, quando há a extinção do poder familiar?
O Artigo 1.635, do Código Civil determina que:
“Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”
Importante destacar que o artigo 5º, parágrafo único do Código Civil (indicado no inciso II, do artigo 1.635 do Código Civil), determina:
“Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”
Também, importante destacar que o artigo 1.638, do Código Civil (indicado no inciso V, do artigo 1.635 do Código Civil), determina:
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:  (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;  
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:  
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;   
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
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domingo, 21 de outubro de 2018

Código de Defesa do Consumidor – Contrato de Adesão – Como deve ser redigido?


Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Defesa do Consumidor determina o significado de contrato de adesão, no artigo 54, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a redação do contrato de adesão, o parágrafo 3º, desse artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina: 
“Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”
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quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Caução em Dinheiro –


Como deve ser feita a caução em dinheiro, para garantia da locação de um apartamento?




A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no parágrafo 2º, artigo 38, que:
“A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”
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segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Decisão do TJSP - indenização aos familiares de ciclista - que faleceu - atingido por carga de um caminhão


Gostei da decisão, tomada pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixando valor da indenização, aos familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto, em R$ 190,8 mil o, além de determinar pagamento de pensão à viúva da vítima, em quantia equivalente a 2/3 de um salário mínimo, até a data em que o ciclista completaria 71 anos de idade.
A decisão foi divulgada hoje, no site do TJSP, em uma notícia (abaixo copiada), com o título “Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada”
“Os familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto serão indenizados. A decisão, proferida pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou em R$ 190,8 mil o valor da indenização, além de determinar pagamento de pensão à viúva da vítima, em quantia equivalente a 2/3 de um salário mínimo, até a data em que o ciclista completaria 71 anos de idade.
De acordo com os autos, ele andava de bicicleta em uma avenida da cidade quando a estrutura metálica que era transportada pelo caminhão caiu e o atingiu, causando sua morte. Seus familiares ajuizaram ação pleiteando indenização e pagamento de pensão, que foi julgada procedente, mas as partes apelaram.
Para o desembargador Fernando Melo Bueno Filho, relator do recurso, a falta de correto acondicionamento e amarração da carga foi a causa do acidente, razão pela qual condenou o motorista do caminhão, a dona da carga, e as duas empresas responsáveis pelo transporte a pagarem, de forma solidária, a indenização fixada. “Os danos morais restaram caracterizados, sendo certo que a morte de um ente querido (esposo e pai) é evento que se basta a configurar o abalo na esfera extrapatrimonial dos autores.”
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Leme e Morais Pucci. A votação foi unânime.
Apelação nº 0003182-77.2013.8.26.0506”
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terça-feira, 9 de outubro de 2018

Direito Fundamental do Idoso – Assistência Social -


O direito do idoso à Assistência Social é um direito fundamental, constante no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, CAPÍTULO VIII, artigos 33 a 36, da seguinte forma:
Da Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 
§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.  
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sábado, 6 de outubro de 2018

Direito das Sucessões – Legítima do Herdeiro Necessário –




Primeiramente, quero colocar o conceito de Direito das Sucessões, indicado por Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto – Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões – Vol. 6 – 38ª edição -pagina 11:
“No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”
Importante, também, explicar que são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. O Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 
A legítima é a parte - metade da herança - que pertence ao do herdeiro necessário - mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento (salvo se houver justa causa – artigo 1.848, do Código Civil), conforme determina o artigo 1.846, do Código Civil, da seguinte forma:
 “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”

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quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Prazo - Pessoa Citada por Oficial de Justiça - Processo Civil -




Começo do prazo de defesa - pessoa citada por oficial de justiça, para integrar o processo civil -
Primeiramente, é importante explicar que, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Artigo 238 – Código de Processo Civil –
Quanto ao começo do prazo, para defesa de pessoa que foi citada para integrar um processo civil, o Código de Processo Civil, artigo 231, inciso II, determina que:
“Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
...
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”

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domingo, 30 de setembro de 2018

Testamento Cerrado. O que significa?




Sobre o conceito de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”
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quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Falta de Pagamento de Pensão Alimentícia – Justificativa do Alimentante Devedor–


Primeiramente é importante explicar que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Sobre a justificativa de impossibilidade de efetuar o pagamento, o parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civil, determina:
 “Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."

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segunda-feira, 24 de setembro de 2018

Código Civil - Distrato -


Gosto do conceito dado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 447, abaixo copiado:
“O distrato ou resilição bilateral é um negócio jurídico que rompe o vínculo contratual mediante a declaração de vontade de ambos os contratantes de pôr fim ao contrato que firmaram.”
O Nosso Código Civil, trata do distrato, nos artigos 472/473, da seguinte forma:
“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediantes denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.”

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sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Notícia do STJ divulga Jurisprudência em Teses sobre Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis


Notícia, divulgada hoje, no site do STJ, informa que a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis.
Das teses destacadas, achei interessante o entendimento de que, 
“no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.”
Esse entendimento pode ser encontrado no AgInt no AREsp 1200273 / DF  - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0288077-0, Relator - Ministro MARCO BUZZI, Acórdão proferido pela Quarta Turma - Data do Julgamento - 19/06/2018, com ementa abaixo copiada:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no art. 1.022 do NCPC, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2.  A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3.  A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que  falta  identidade  entre  os paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.”
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terça-feira, 18 de setembro de 2018

Das Associações – Código Civil – Destituição de um Administrador


Para o Código Civil, como deve ser feita a destituição de algum administrador de uma associação?
O nosso Código Civil, determina, que compete, privativamente à assembleia geral a destituição de um administrador de associação, da seguinte forma:
“Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.”     

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sábado, 15 de setembro de 2018

Direito básico do consumidor - sobre modificação de cláusula contratual -



Sobre o contrato, que regula a relação de consumo, prevendo pagamento parcelado, é interessante que o consumidor saiba quanto à possibilidade de modificação de cláusula específica, na ocorrência das situações previstas no inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 6º, inciso V, que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”
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quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Encargo do Ministério Público Estadual velar pelas fundações - no Estado onde situadas -



O nosso Código Civil determina que o Ministério Público Estadual deve velar pelas fundações, no Estado onde situadas, no artigo 66, da seguinte forma:
“Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.”
A rigor, é razoável o entendimento de que, o significado da expressão legal “velar” tem sentido amplo de vigiar, cuidar, proteger e orientar, além de fiscalizar a fundação.
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 66, estabelece o encargo do Ministério Público, havendo atividade da fundação por mais de um Estado, da seguinte forma: 
"§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público."
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domingo, 9 de setembro de 2018

Condomínio Edilício - Responsabilidade do comprador - Débito de Taxa Condominial deixado pelo vendedor -


O comprador de um apartamento é responsável pelos pagamentos de débitos deixados pelo vendedor perante o condomínio?
Sim, o artigo 1.345, do Código Civil determina que o adquirente (quem compra o apartamento) fica responsável pelos pagamentos de débitos, de taxas condominiais,  deixados pelo alienante (vendedor que transfere para o adquirente a propriedade do imóvel), inclusive multas e juros moratórios, da seguinte forma:
“O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

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quinta-feira, 6 de setembro de 2018

Notícia do TJSP divulga condenação de banco ao pagamento de indenização por golpe sofrido por correntista



Gostei da decisão, divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe”, na qual, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, condenou banco privado a ressarcir empresa correntista no valor de R$ 71.486,72, mais multa e correção monetária, por dano material em virtude de fraude praticada via telefone e internet, pelo entendimento de que, “O banco lucra com sua atividade, devendo cercar-se de sistemas de segurança que impeçam os danos aos seus clientes, inclusive com verificação e providências relacionadas a sites que utilizam seu nome, como no caso em questão, especialmente porque o uso indevido de dados e meios eletrônicos é prática previsível, inexistente, portanto, circunstância de excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima”.
Abaixo, cópia da notícia.
“Fraude se deu por telefone e internet.
A 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, por decisão do juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, condenou banco privado a ressarcir empresa correntista no valor de R$ 71.486,72, mais multa e correção monetária, por dano material em virtude de fraude praticada via telefone e internet. De acordo com os autos, mesmo não sendo informados quaisquer dados de acesso à conta, o fraudador já possuía alguns, driblando a segurança bancária.
O golpe teve início em ligação telefônica de pessoa que se identificou como sendo de uma central de prevenção de fraudes da instituição financeira. O suposto funcionário solicitou que o administrador da empresa realizasse, através de site idêntico ao original do banco, a inserção da senha do token para desbloquear a conta da companhia. Na realidade, o procedimento resultou na subtração indevida de valores. O fraudador encontrava-se dentro da conta corrente da vítima no momento do contato, ou seja, já estava de posse outras senhas, só necessitando do token.
“Vê-se, portanto, que o sistema de segurança adotado pela instituição financeira não foi capaz de impedir a ação de falsários que, de posse de dados sigilosos do usuário, conseguiu, na etapa final da operação pela internet, enganar o cliente e, assim, subtrair-lhe o dinheiro que tinha em depósito”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A instituição financeira alega que fraude ocorreu por culpa exclusiva do correntista, já que forneceu dados sigilosos por telefone e acessou site falso. Para o juiz, no entanto, o argumento “não ficou minimamente demonstrado; pelo contrário, há prova de que até determinada etapa do procedimento o falsário já detinha dados do usuário”.
“O banco lucra com sua atividade, devendo cercar-se de sistemas de segurança que impeçam os danos aos seus clientes, inclusive com verificação e providências relacionadas a sites que utilizam seu nome, como no caso em questão, especialmente porque o uso indevido de dados e meios eletrônicos é prática previsível, inexistente, portanto, circunstância de excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima”, concluiu. Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1019652-04.2015.8.26.0602”    
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