sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Notícia do STJ divulga Jurisprudência em Teses sobre Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis


Notícia, divulgada hoje, no site do STJ, informa que a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis.
Das teses destacadas, achei interessante o entendimento de que, 
“no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.”
Esse entendimento pode ser encontrado no AgInt no AREsp 1200273 / DF  - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0288077-0, Relator - Ministro MARCO BUZZI, Acórdão proferido pela Quarta Turma - Data do Julgamento - 19/06/2018, com ementa abaixo copiada:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no art. 1.022 do NCPC, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2.  A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3.  A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que  falta  identidade  entre  os paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.”
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terça-feira, 18 de setembro de 2018

Das Associações – Código Civil – Destituição de um Administrador


Para o Código Civil, como deve ser feita a destituição de algum administrador de uma associação?
O nosso Código Civil, determina, que compete, privativamente à assembleia geral a destituição de um administrador de associação, da seguinte forma:
“Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.”     

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sábado, 15 de setembro de 2018

Direito básico do consumidor - sobre modificação de cláusula contratual -



Sobre o contrato, que regula a relação de consumo, prevendo pagamento parcelado, é interessante que o consumidor saiba quanto à possibilidade de modificação de cláusula específica, na ocorrência das situações previstas no inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 6º, inciso V, que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”
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quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Encargo do Ministério Público Estadual velar pelas fundações - no Estado onde situadas -



O nosso Código Civil determina que o Ministério Público Estadual deve velar pelas fundações, no Estado onde situadas, no artigo 66, da seguinte forma:
“Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.”
A rigor, é razoável o entendimento de que, o significado da expressão legal “velar” tem sentido amplo de vigiar, cuidar, proteger e orientar, além de fiscalizar a fundação.
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 66, estabelece o encargo do Ministério Público, havendo atividade da fundação por mais de um Estado, da seguinte forma: 
"§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público."
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domingo, 9 de setembro de 2018

Condomínio Edilício - Responsabilidade do comprador - Débito de Taxa Condominial deixado pelo vendedor -


O comprador de um apartamento é responsável pelos pagamentos de débitos deixados pelo vendedor perante o condomínio?
Sim, o artigo 1.345, do Código Civil determina que o adquirente (quem compra o apartamento) fica responsável pelos pagamentos de débitos, de taxas condominiais,  deixados pelo alienante (vendedor que transfere para o adquirente a propriedade do imóvel), inclusive multas e juros moratórios, da seguinte forma:
“O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

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quinta-feira, 6 de setembro de 2018

Notícia do TJSP divulga condenação de banco ao pagamento de indenização por golpe sofrido por correntista



Gostei da decisão, divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe”, na qual, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, condenou banco privado a ressarcir empresa correntista no valor de R$ 71.486,72, mais multa e correção monetária, por dano material em virtude de fraude praticada via telefone e internet, pelo entendimento de que, “O banco lucra com sua atividade, devendo cercar-se de sistemas de segurança que impeçam os danos aos seus clientes, inclusive com verificação e providências relacionadas a sites que utilizam seu nome, como no caso em questão, especialmente porque o uso indevido de dados e meios eletrônicos é prática previsível, inexistente, portanto, circunstância de excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima”.
Abaixo, cópia da notícia.
“Fraude se deu por telefone e internet.
A 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, por decisão do juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, condenou banco privado a ressarcir empresa correntista no valor de R$ 71.486,72, mais multa e correção monetária, por dano material em virtude de fraude praticada via telefone e internet. De acordo com os autos, mesmo não sendo informados quaisquer dados de acesso à conta, o fraudador já possuía alguns, driblando a segurança bancária.
O golpe teve início em ligação telefônica de pessoa que se identificou como sendo de uma central de prevenção de fraudes da instituição financeira. O suposto funcionário solicitou que o administrador da empresa realizasse, através de site idêntico ao original do banco, a inserção da senha do token para desbloquear a conta da companhia. Na realidade, o procedimento resultou na subtração indevida de valores. O fraudador encontrava-se dentro da conta corrente da vítima no momento do contato, ou seja, já estava de posse outras senhas, só necessitando do token.
“Vê-se, portanto, que o sistema de segurança adotado pela instituição financeira não foi capaz de impedir a ação de falsários que, de posse de dados sigilosos do usuário, conseguiu, na etapa final da operação pela internet, enganar o cliente e, assim, subtrair-lhe o dinheiro que tinha em depósito”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A instituição financeira alega que fraude ocorreu por culpa exclusiva do correntista, já que forneceu dados sigilosos por telefone e acessou site falso. Para o juiz, no entanto, o argumento “não ficou minimamente demonstrado; pelo contrário, há prova de que até determinada etapa do procedimento o falsário já detinha dados do usuário”.
“O banco lucra com sua atividade, devendo cercar-se de sistemas de segurança que impeçam os danos aos seus clientes, inclusive com verificação e providências relacionadas a sites que utilizam seu nome, como no caso em questão, especialmente porque o uso indevido de dados e meios eletrônicos é prática previsível, inexistente, portanto, circunstância de excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima”, concluiu. Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1019652-04.2015.8.26.0602”    
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segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Celebração do Casamento – Código Civil


Como deve ser realizada a solenidade para a celebração do casamento?
Sobre a solenidade para a celebração do casamento, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.534, com clareza que:
“A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.”


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sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Direitos específicos da advogada gestante


Quais são os direitos específicos da advogada gestante?
Primeiramente, é importante explicar que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 7º, os direitos dos advogados e das advogadas, como um todo e no artigo 7º-A, indica quais são os direitos das advogadas gestantes, além dos determinados no artigo anterior (7º), da seguinte forma:
“São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais”  

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terça-feira, 28 de agosto de 2018

Decisão do STJ - sobre manutenção de sobrenome - em caso de divórcio


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de divórcio à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento, pelo entendimento de que, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão, no site do STJ, com o título “Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia”
“No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.
A sentença que decretou o divórcio não acolheu a pretensão de que a mulher fosse obrigada a retomar o sobrenome de solteira, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No STJ, o homem alegou que, como a ação de divórcio correu à revelia da mulher, isso equivaleria à sua concordância tácita quanto ao pedido relacionado ao sobrenome.
Manifestação expressa
Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a decretação da revelia da ex-mulher na ação de divórcio não resulta, necessariamente, em procedência do outro pedido feito pelo autor na mesma ação, para modificar o sobrenome da ex-cônjuge, sobretudo quando ausente a prova dos fatos alegados.
“O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja porque o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos”, afirmou.
Dignidade humana
Para a ministra, a pretensão de alterar o nome civil para excluir o sobrenome adotado por cônjuge, após o casamento, envolve modificação substancial em um direito da personalidade. Assim, segundo a ministra, é inadmissível a mudança à revelia quando estiverem ausentes as circunstâncias que justifiquem a alteração, “especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do patronímico”.
“O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade”, ressaltou Nancy Andrighi.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

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sexta-feira, 24 de agosto de 2018

Tramite Processual – Sendo declarado indício de ato de alienação Parental -


Sobre o tramite processual, sendo declarado indício de ato de alienação parental, a Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental, determina, no artigo 4º, que:
“Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.”
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terça-feira, 21 de agosto de 2018

Transferência da propriedade de imóvel de pessoa ausente -


Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa ausente?
Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:
“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
A transferência da propriedade de imóvel da pessoa ausente, está prevista no art. 31do Código Civilda seguinte forma:
“Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.”
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sábado, 18 de agosto de 2018

Evicção. O que significa?


Evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial, em razão do reconhecimento de que, a propriedade  desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante (pessoa que transmite o bem ao adquirente), com omissão no contrato de existência de  alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem. 
O nosso Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457
Gosto do conceito formulado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.434/435, abaixo copiada:
“Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”

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quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Pagamento de taxa de administração imobiliária –


Na locação de imóvel urbano, o locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária.
Nesse sentido, a lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no inciso VII, artigo 22 que o locador é obrigado a “pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador”

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domingo, 12 de agosto de 2018

Doação – Possibilidade de bem doado voltar para o doador –


Primeiramente, é importante informar que doador é a pessoa que faz doação.
Sobre a possibilidade de um bem doado voltar para o doador, o nosso Código Civil determina, no artigo 547, que: 
“O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.”
Donatário é a pessoa favorecida por uma doação. 
Assim, o bem doado pode voltar ao patrimônio da pessoa que fez a doação, ficando estipulado no documento que formalizar a doação (escritura pública ou instrumento particular), essa possibilidade, na ocorrência do falecimento da pessoa favorecida pela doação antes do doador.

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quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Decisão do STJ sobre responsabilidade do fabricante de bebidas - em acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerando uma empresa fabricante de bebidas solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública, pelo entendimento de que, , embora a fabricante se dedique exclusivamente à produção das bebidas, o consumo desses produtos não ocorre no interior das fábricas, mas em locais como bares, clubes ou nas casas dos consumidores. Para que isso ocorra, é necessário que os produtos sejam transportados até o público consumidor, e todo esse processo compõe um único movimento econômico de consumo. 
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua”, abaixo copiada:
“Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública.
Com a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), as duas rés – fabricante e distribuidora – deverão pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil à vítima do acidente, que foi equiparada à condição de consumidor para efeito de aplicação das normas protetivas do CDC.
De acordo com os autos, o pedestre caminhava na calçada quando, ao perceber que um caminhão não identificado trafegava com uma das portas abertas, jogou-se ao chão para não ser atingido, mas acabou caindo em cima de várias garrafas quebradas. Os cacos haviam sido deixados na calçada após outro acidente, ocorrido durante o transporte das garrafas por uma das distribuidoras da fabricante de cerveja.
Equiparação
Em primeira instância, a fabricante de bebidas e a distribuidora foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil. A sentença foi mantida pelo TJRJ. O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas rés.
Por meio de recurso especial, a fabricante alegou que a relação jurídica discutida nos autos não seria de consumo, motivo pelo qual não seria possível a aplicação do CDC. A fabricante também defendia que a responsabilidade seria exclusivamente da transportadora, já que sua própria atividade está restrita à produção das bebidas.
Movimento econômico
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha mantido qualquer relação com o fornecedor.
No caso dos autos, a ministra também lembrou que, embora a fabricante se dedique exclusivamente à produção das bebidas, o consumo desses produtos não ocorre no interior das fábricas, mas em locais como bares, clubes ou nas casas dos consumidores. Para que isso ocorra, explicou a relatora, é necessário que os produtos sejam transportados até o público consumidor, e todo esse processo compõe um único movimento econômico de consumo.
“A partir dessas considerações, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica”, apontou.
Cadeia de fornecimento
Ao manter o acórdão do TJRJ, a ministra Nancy Andrighi também ressaltou que, para além da relação jurídica existente entre a fabricante e a distribuidora, os autos demonstraram que o acidente foi ocasionado pela distribuidora ao transportar a cerveja produzida pela fabricante até o consumidor final.
“Portanto, é inegável a existência, na hipótese dos autos, de uma cadeia de fornecimento e, conforme jurisprudência deste tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC”, concluiu a ministra.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”
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segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário – Tramitação Processual -


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso VII, artigo 9º, determina sobre o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário na tramitação processual, da seguinte forma:
"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
...
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

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sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Estatuto do Idoso - admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego -


Sobre a admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, o artigo 27 do Estatuto do Idoso determina que:
“Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.”
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terça-feira, 31 de julho de 2018

Processo Civil - Pedido de Gratuidade da Justiça -


No processo civil, o juiz pode indeferir pedido de gratuidade da justiça, para uma pessoa, que é parte no processo, deixar de pagar as despesas processuais?
Primeiramente, é importante explicar que o direito à gratuidade da justiça, está ligado à ao pressuposto processual de insuficiência de recursos (impossibilidade financeira) da pessoa para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
O Código de Processo Civil, determina, no artigo 98, quem tem direito à justiça gratuita no processo civil, da seguinte forma:
“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 
O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando, no processo, tiver elementos que evidenciem a possibilidade de a parte pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 
Sobre o indeferimento da gratuidade da justiça, o parágrafo 2º, artigo 99, Código de Processo Civil, determina:
“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

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sábado, 28 de julho de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização por danos morais - Erro em Necrotério de Hospital


Interessante decisão, tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado, pelo entendimento de que, “encontram-se presentes todos os elementos para a responsabilização do hospital, a saber: conduta (entrega de outro corpo), dano (ofensa ao direito de enterrar a prole), nexo causal (a falta da entrega do corpo do filho foi causa única da violação do direito dos autores) e culpa (descumprimento do dever de entregar o corpo correto)”.
Abaixo, cópia da notícia, com o título “Erro em necrotério de hospital gera indenização” que divulgou a decisão, no site do TJSP, na data de hoje (28/07/2018
“Pais não puderam enterrar filho natimorto.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 240 mil.
Consta nos autos que o pai se dirigiu ao hospital acompanhado de uma agente funerária e retirou o corpo da criança. A funcionária, então, solicitou roupa de menina para o velório. Após o sepultamento, o marido falou sobre o ocorrido com a esposa, ocasião em que ela lhe contou que o filho era do sexo masculino. O fato foi corroborado pelos registros hospitalares e pelo testemunho dos profissionais responsáveis pelo parto.
O casal comunicou a possível troca de bebês à polícia, que confirmou que o corpo sepultado era de uma menina. A investigação apurou também que os restos mortais das crianças falecidas em datas próximas não ofereciam material genético apto para verificar sua progenitura e que as crianças vivas ou eram meninas ou tiveram sua filiação confirmada. Em 2010 o caso foi encerrado e o promotor de Justiça concluiu que houve troca de bebês mortos no necrotério do hospital.
Para o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “encontram-se presentes todos os elementos para a responsabilização do hospital, a saber: conduta (entrega de outro corpo), dano (ofensa ao direito de enterrar a prole), nexo causal (a falta da entrega do corpo do filho foi causa única da violação do direito dos autores) e culpa (descumprimento do dever de entregar o corpo correto)”.
A turma julgadora decidiu aumentar a indenização arbitrada em 1ª instância (R$ 140 mil) devido ao prolongado sofrimento dos pais. “Passaram-se quase dez anos antes que o episódio fosse esclarecido, não tendo os autores sequer certeza que seu filho estava de fato morto”, escreveu o relator.
Os desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti, completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.”

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terça-feira, 24 de julho de 2018

Termo de Garantia – Código de Defesa do Consumidor -


Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?

O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 50 que:
“A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
Sobre a forma do termo de garantia o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

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sábado, 21 de julho de 2018

Alienação Parental – Laudo Pericial –


Como deve ser elaborado o laudo de perícia, havendo indício da prática de ato de alienação parental?
Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sobre o laudo pericial, havendo indício de prática de alienação parental, o parágrafo 1º, do artigo 5º,  da Lei nº 12.318/10, determina que:
“O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.”

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quarta-feira, 18 de julho de 2018

O Testamento particular pode ser feito em língua estrangeira?


Primeiramente é importante destacar a explicação dada na postagem de 16/09/2008, ainda, plenamente válida na data de hoje, abaixo copiada:
“Testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
O testador (pessoa que manifesta última vontade por testamento) deve respeitar a legítima (50% de sua herança) pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
O testamento é ato personalíssimo (só a própria pessoa pode manifestar sua última vontade por testamento) e com exceção quanto ao reconhecimento de filho, pode ser mudado a qualquer tempo.
A incapacidade superveniente (após o ato) do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
O conteúdo aqui explicado está sustentado pelos artigos 1.845, 1.860 - parágrafo único,1.609 -III, 1.610 e 1.857 a 1.861, do nosso Código Civil.”
Sobre o testamento particular, o Código Civil, o artigo 1.876, determina que:
“O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.”
Sobre a possibilidade de o testamento particular ser escrito em língua estrangeira, o Código Civil, artigo 1.880, determina:
“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

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domingo, 15 de julho de 2018

Processo Civil – Julgamento da Ação –


No processo civil, o juiz não pode deixar de decidir uma ação sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, conforme determina o artigo 140, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.”

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quinta-feira, 12 de julho de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização - direito do consumidor -


Interessante decisão tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma empresa de comércio eletrônico a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor, pelo entendimento de que, a empresa, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema.
A decisão foi divulgada no site do TJSP, em um notícia com o título “Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado” abaixo copiada.
“Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do produto (R$ 1.499) corrigido monetariamente.
De acordo com o processo, ao fazer a compra, o homem optou pelo boleto bancário como forma de pagamento e imprimiu o documento. Posteriormente, como o produto não foi entregue, descobriu que se tratava de um boleto adulterado e que o valor pago foi direcionado para conta bancária de um terceiro desconhecido.
A empresa alegava que o problema teria acorrido porque o computador do autor estaria comprometido com “software mal-intencionado”. Para a turma julgadora, no entanto, a companhia, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema. O desembargador Cesar Lacerda, relator do recurso, destacou ainda: “Os dados constantes do boleto gerado por ocasião da compra guardam identidade com os dados do pedido, notadamente quanto aos nomes do cedente e do sacado, à data de emissão e ao valor do produto, de modo que a adulteração não era perceptível”.
Com relação ao pagamento de danos morais, o magistrado afirmou em seu voto que o consumidor passou por “um verdadeiro desgaste para ter sua situação resolvida”, com demora exacerbada e descaso da empresa em solucionar o problema, que não pode ser considerado mero aborrecimento.
Também participaram do julgamento os desembargadores Dimas Rubens Fonseca e Cesar Luiz Almeida. A votação foi unânime.
Apelação nº 1008302-18.2017.8.26.0127”

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segunda-feira, 9 de julho de 2018

Locação de Imóvel Urbano - impossibilidade de cobrança antecipada do aluguel


Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador não pode cobrar antecipadamente o aluguel. As exceções são:
1) “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo” (art. 42 - lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no, inciso III, artigo 43, que a cobrança antecipada do aluguel é contravenção penal, da seguinte forma:
“Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
...
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”

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sexta-feira, 6 de julho de 2018

Alimentos - Validade da Prestação Alimentícia - Aluguel de imóvel onde mora o alimentando -



A validade da prestação alimentícia, feita através do/da alimentante pagar aluguel de imóvel, para servir de residência do/da alimentando/alimentanda, está baseada no artigo 1.701, do Código Civil, que determina a possibilidade da pessoa obrigada a prestar alimentos, dando hospedagem à pessoa que recebe alimentos, da seguinte forma:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”

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terça-feira, 3 de julho de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceito de Acompanhante


Acompanhante para pessoa com deficiência – conceito conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 3º, inciso XIV determina
“Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
...
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.”
Indo um pouco mais além, atendente pessoal, conforme inciso XII, desse mesmo artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com deficiência é: “pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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sábado, 30 de junho de 2018

Idoso - Direito à Vida - Conforme Estatuto do Idoso -


Interessantes indicações feitas nos artigos 8º e 9º, do Estatuto do Idoso,  sobre o direito fundamental à vida do idoso, conforme a seguir:
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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quarta-feira, 27 de junho de 2018

Processo Civil - Execução - Honorários de Advogado(a)


O advogado pode exigir, através de execução judicial, o pagamento de seus honorários, previstos no contrato de prestação de serviço advocatício e devidos por seu cliente?
Sim, o advogado que, mediante contrato escrito, é contratado e não recebe o valor de seus honorários estipulados no contrato, pode exigir o cumprimento da obrigação (pagamento de honorários), através de execução judicial, com base na conjugação dos artigos 784, XII, do nosso Código de Processo Civil e do artigo 24, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nesse sentido, o artigo 784, do Código de Processo Civil, indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, determinando no inciso XII: “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Ou seja, toda vez que uma lei indicar que um determinado documento tem força executiva, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação constante nesse documento, pela via judicial, no processo de execução.
A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), artigo 24, determina que é título executivo o contrato escrito que estipula honorários advocatícios, da seguinte forma: 
“A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.”

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domingo, 24 de junho de 2018

Alienação Parental - considerações do artigo 3º - Lei 12.318/10



No contexto do significado de alienação parental, determinada no artigo 2º, da  Lei 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental, de que: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”, no artigo 3º, da mesma Lei 12.318/10, fica consignada a indicação de que, a alienação parenta fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
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quinta-feira, 21 de junho de 2018

Condomínio Edilício – Realização de Obra Necessária –


O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, pode mandar realizar obra necessária, sem a autorização dos condôminos?
Sim, com base no parágrafo 1º, artigo 1.341, do Código Civil, que determina:
Art. 1.341- A realização de obras no condomínio depende:
...
§1º - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

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segunda-feira, 18 de junho de 2018

Das Associações – Impossibilidade de transferência da qualidade de associado-


Nas associações, não é possível a transferência da qualidade de associado de uma pessoa para outra, conforme determina o Código Civil, artigo 56, abaixo copiado:
“A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.”

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sexta-feira, 15 de junho de 2018

Decisão do TJSP negando indenização a cliente que discutiu com dono de restaurante


Interessante decisão, proferida pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando que uma discussão entre o dono de um restaurante self-service e um cliente não é motivo de indenização por danos morais, pelo entendimento de que, “o mal-estar geral foi causado por ambas as partes. Faltou bom senso. O que se vê, infelizmente, é uma intolerância ímpar por ambas as partes. É o que vem transformando a nossa sociedade numa sociedade do stress, da falta de paz”.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Justiça nega indenização a cliente que discutiu com dono de restaurante” - abaixo copiada.
“Relatora destacou que ambos são responsáveis pela confusão.
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que uma discussão entre o dono de um restaurante self-service e um cliente não é motivo de indenização por danos morais. Na primeira instância foi decidido que o consumidor recebesse indenização no valor de R$ 5 mil, mas para a relatora da apelação, desembargadora Maria Cristina de Almeida Bacarim, “o mal-estar geral foi causado por ambas as partes. Faltou bom senso. O que se vê, infelizmente, é uma intolerância ímpar por ambas as partes. É o que vem transformando a nossa sociedade numa sociedade do stress, da falta de paz”.
Consta nos autos que, atraído por propaganda que dizia “coma à vontade! R$ 20,90”, o consumidor adentrou o restaurante e começou a se servir no buffet. Pela grande quantidade de comida colocada no prato, o dono do estabelecimento suspeitou que o cliente tivesse a intenção de servir mais de uma pessoa. Diante da suspeita, perguntou se ele realmente iria comer tudo aquilo. A partir daí, se desenrolou uma discussão com palavras de baixo calão.
Terminado o bate boca, o cliente deixou sua reclamação no SAC do shopping e resolveu entrar na Justiça. A relatora, desembargadora Maria Cristina de Almeida Bacarim, ponderou os argumentos de ambas as partes e chegou à conclusão que a discussão foi causada por ambas as partes.
Apesar de reconhecer o desentendimento como uma situação desagradável, a relatora afirmou que os desconfortos do dia-a-dia não são passíveis de indenização. “A forma como as simples frustrações repercutem no interior do indivíduo é absolutamente subjetiva; indenizar essas frustrações geraria um grande risco de se criar uma sociedade da intolerância, o que não é socialmente razoável, e seria contrário ao objetivo de se construir uma sociedade solidária, nos termos do disposto no artigo 3º da Constituição da República”, afirmou a magistrada.  “Os fatos narrados, por si só, não atingem o patamar do dano moral, cuidando-se de mero incômodo, inerente à vida em sociedade e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana.”
Dessa forma, o julgamento foi decidido em votação unânime. Além da relatora, votaram os desembargadores Carlos Henrique Miguel Trevisan e Carlos Dias Motta.
Apelação nº 1022408-95.2014.8.26.0577”

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terça-feira, 12 de junho de 2018

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre guarda de filho menor



Gostei da decisão tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2249471-74.2017.8.26.0000, cassando decisão de 1º Grau, que, em ação de modificação de guarda, deferiu liminarmente ao genitor a guarda unilateral do filho menor, pelo entendimento de que, o pai (agravado) “após retirar o filho menor comum para visitação, tal como fixado em acordo de regulamentação de guarda e visitas homologado por sentença, deixou de devolver a criança para a agravante, em claro descumprimento ao comando judicial, e muito embora o agravado tenha justificado sua atitude pelo suposto intuito de preservar a saúde física e mental do filho menor comum, o feito ainda não estava devidamente instruído com elementos probatórios produzidos sob o contraditório, tampouco haviam sido elaborados estudos social e psicológico envolvendo as partes, a embasar o entendimento de que a modificação da guarda seria salutar à preservação dos superiores interesses do infante.
Abaixo, a ementa do Acórdão.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Guarda Insurgência da genitora contra decisão que, em antecipação de tutela, deferiu a guarda unilateral do filho menor comum ao genitor  - Genitor que estava com a guarda fática do filho em razão de descumprimento de acordo das partes, homologado por sentença, pelo qual foi estabelecida a guarda unilateral da genitora  - Feito ainda não instruído com elementos probatórios produzidos sob o contraditório, tampouco de estudos social e psicológico a indicar que a modificação da guarda seria salutar ao menor, cujos superiores interesses devem ser resguardados - Decisão cassada  - Guarda unilateral mantida com a genitora até o encerramento da instrução probatória e julgamento definitivo do feito RECURSO PROVIDO.”

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