domingo, 14 de janeiro de 2018

Direito do Consumidor – validade do valor orçado pelo prestador de serviço -

Para o Código de Defesa do Consumidor, qual o prazo de validade do orçamento feito por prestador de serviço?



O Código de Defesa do Consumidor trata do assunto no artigo 40, da seguinte forma:"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor."

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