domingo, 29 de abril de 2018

Direito das Sucessões. O que significa?


Gosto da explicação dada por Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto – Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões – Vol. 6 – 38ª edição -pagina 11:
“Acepções da palavra sucessão – Num sentido amplo, a palavra sucessão significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lufar da outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Nesse sentido se diz, por exemplo, que o comprador sucede ao vendedor no que concerne à propriedade da coisa vendida. De forma idêntica, ao cedente sucede o cessionário, o mesmo acontecendo em todos os modos derivados de adquirir o domínio ou o direito.
No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Alienação Parental – Consequências


Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sobre as consequências, a lei 12.318/10, no artigo 6º, determina que:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 
III - estipular multa ao alienador; 
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

segunda-feira, 23 de abril de 2018

Estatuto do Idoso – Forma de acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos


Segundo o Estatuto do Idoso, parágrafo 1º, artigo 39, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Associações – Associado impedido de exercer função que lhe tenha sido conferida



Nas associações, um associado pode ser impedido de exercer função que lhe tenha sido conferida?
Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código Civil determina, nos artigos 44, I  e 53: "As associações são pessoas jurídicas de direito privado" (artigo 44, I) .  “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (artigo 53).
Sobre um associado ser impedido de exercer função que lhe tenha sido conferida, o nosso Código Civil, artigo 58, determina:
“Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau       

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Decisão do STJ sobre adoção após a morte do adotante


Interessante decisão, proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pedido de adoção após a morte do adotante, pelo entendimento de que,  “a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento”.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar” abaixo copiada.
“Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.
O caso envolveu a adoção informal de dois irmãos biológicos, na década de 1970. Apesar de o Tribunal de Justiça reconhecer a filiação socioafetiva com o homem falecido, o acórdão entendeu não haver condições jurídicas para acolhimento do pedido de adoção – formulado pelos adotandos e pela viúva – por ausência de norma específica.
No STJ, o relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, votou pela reforma da decisão. Segundo ele, “a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento”.
Contundente e decisiva
Lázaro Guimarães destacou as inúmeras provas, reconhecidas como verídicas em segunda instância, que atestam, “de forma contundente e decisiva”, que os irmãos cresceram na família como membros natos.
Além de fotos, testemunhas e documentos nos quais o falecido figurou como “pai” dos autores da ação, também foi apresentado um convite de casamento em que constava seu nome convidando para a cerimônia de matrimônio da “filha”.
“A adoção póstuma se estabelece diante do reconhecimento da paternidade socioafetiva como realidade social e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, permitindo que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e sua condição social, com preponderância da verdade dos fatos sobre os aspectos da formalização da adoção”, considerou o relator.
Vínculo consolidado
A decisão da Quarta Turma considerou que os elementos de prova foram inequivocamente concretos e robustos o bastante para a comprovação da filiação socioafetiva, distinguindo o caso de outras situações nas quais é possível perceber uma guarda fática com o mero objetivo de auxílio econômico.
“Diante desse cenário, o não reconhecimento da adoção póstuma representaria evidente contrassenso à realidade familiar e social, devendo-se oportunizar a plena consolidação dos vínculos que se estabeleceram concreta e publicamente”, concluiu Lázaro Guimarães.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

domingo, 15 de abril de 2018

Código Civil – Bens Singulares


O que significa bens singulares?
O nosso Código Civil, artigo 89, determina que:
“São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.”
Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 174/175, abaixo copiada:
“As coisas singulares poderão ser didaticamente classificadas em simples ou compostas, apesar de o atual Código Civil não mais apresentar tal distinção. Serão simples se formarem um todo homogêneo, cujas partes componentes estão unidas em virtude da própria natureza ou da ação humana, sem reclamar quaisquer regulamentações especiais por norma jurídica. Podem ser materiais (pedra, caneta-tinteiro, folha de papel, cavalo). As coisas compostas são aquelas cujas partes heterogêneas são pelo engenho humano, hipótese em que se têm objetos independentes que se unem num só todo sem que desapareça a condição jurídica de cada parte. Por exemplo, materiais de construção que estão ligados à edificação de uma casa.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Validade do testamento aeronáutico


É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial?
O testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de avião comercial é válido, se feito conforme determinado no nosso Código Civil, artigo 1.889, abaixo copado
“Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.”
O mencionado artigo antecedente (1.888 do Código Civil) trata do testamento feito a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante e determina que o testamento deve ser feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado e, ainda, o parágrafo único, desse artigo 1.888, do Código Civil, determina: “O registro do testamento será feito no diário de bordo.”
Importante destacar que, o Código Civil determina, no inciso II, do artigo 1.886, que o testamento aeronáutico é um testamento especial.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Assessoria jurídica feita por bacharel em Direito





A assessoria jurídica, feita por pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, é um ato nulo – uma vez que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina:

no artigo 1º - "São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

no artigo 3º - "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

e no artigo 4º - “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau


sexta-feira, 6 de abril de 2018

Nomeação de curador especial no processo civil


Quando o juiz deve nomear curador especial, para pessoa que é parte no processo civil?
O Código de Processo Civil determina no artigo 72 que:
“O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 72, determina:
“A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

terça-feira, 3 de abril de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização por dano moral por veiculação não autorizada - de imagem em programa de televisão


Interessante decisão, tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo indenização a título de danos morais, concedida a uma mulher que teve sua imagem veiculada em programa de televisão sem autorização, pelo entendimento de que “Autorização é imprescindível ainda que a matéria televisiva seja verdadeira e informe sobre ocorrências policiais. Basta, ao telespectador que aprecia notícias dessa natureza, a narração dos fatos, seus motivos e consequências, sem nenhuma necessidade de expor a imagem da vítima de modo a ser reconhecida por todos que assistem ao programa, circunstância que se agrava nos tempos atuais em virtude de uma espécie de perpetuidade da exposição através dos canais públicos da internet”.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização” abaixo copiada.
“Indenização foi fixada em R$ 30 mil.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil valor da indenização, a título de danos morais, concedida a uma mulher que teve sua imagem veiculada em programa de televisão sem autorização. A decisão manteve, ainda, a condenação da emissora para que não divulgue mais a foto da autora ou a notícia dos fatos, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil.
De acordo com o processo, a mulher foi vítima de tentativa de homicídio. Ao ser levada ao hospital, repórteres gravaram cenas e, sem consulta ou autorização, exibiram sua foto. A autora alegou que a repercussão causou inúmeros transtornos a ela e seus familiares.
Ao julgar o recurso, o desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, relator do caso, afirmou que a liberdade de informar não é direito absoluto e encontra seus limites na própria Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas. “Autorização é imprescindível ainda que a matéria televisiva seja verdadeira e informe sobre ocorrências policiais. Basta, ao telespectador que aprecia notícias dessa natureza, a narração dos fatos, seus motivos e consequências, sem nenhuma necessidade de expor a imagem da vítima de modo a ser reconhecida por todos que assistem ao programa, circunstância que se agrava nos tempos atuais em virtude de uma espécie de perpetuidade da exposição através dos canais públicos da internet”, escreveu.
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Fábio de Oliveira Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.
Apelação nº 1014305-80.2016.8.26.0011
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau