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Direito à vida da Pessoa Idosa

Os Direitos Fundamentais

Primeiramente, é importante pontuar que, os direitos fundamentais da pessoa idosa é o conjunto de elementos indispensáveis para os interesses e bem-estar dessa pessoa.

Nesse conjunto de elementos está o direito à vida. Nesse sentido, são interessantes indicações feitas nos artigos 8º e 9º, do Estatuto do Idoso, sobre o direito fundamental à vida do idoso, conforme a seguir:

Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.

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