quarta-feira, 27 de junho de 2018

Processo Civil - Execução - Honorários de Advogado(a)


O advogado pode exigir, através de execução judicial, o pagamento de seus honorários, previstos no contrato de prestação de serviço advocatício e devidos por seu cliente?
Sim, o advogado que, mediante contrato escrito, é contratado e não recebe o valor de seus honorários estipulados no contrato, pode exigir o cumprimento da obrigação (pagamento de honorários), através de execução judicial, com base na conjugação dos artigos 784, XII, do nosso Código de Processo Civil e do artigo 24, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nesse sentido, o artigo 784, do Código de Processo Civil, indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, determinando no inciso XII: “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Ou seja, toda vez que uma lei indicar que um determinado documento tem força executiva, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação constante nesse documento, pela via judicial, no processo de execução.
A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), artigo 24, determina que é título executivo o contrato escrito que estipula honorários advocatícios, da seguinte forma: 
“A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.”

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