terça-feira, 31 de julho de 2018

Processo Civil - Pedido de Gratuidade da Justiça -


No processo civil, o juiz pode indeferir pedido de gratuidade da justiça, para uma pessoa, que é parte no processo, deixar de pagar as despesas processuais?
Primeiramente, é importante explicar que o direito à gratuidade da justiça, está ligado à ao pressuposto processual de insuficiência de recursos (impossibilidade financeira) da pessoa para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
O Código de Processo Civil, determina, no artigo 98, quem tem direito à justiça gratuita no processo civil, da seguinte forma:
“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 
O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando, no processo, tiver elementos que evidenciem a possibilidade de a parte pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 
Sobre o indeferimento da gratuidade da justiça, o parágrafo 2º, artigo 99, Código de Processo Civil, determina:
“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

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sábado, 28 de julho de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização por danos morais - Erro em Necrotério de Hospital


Interessante decisão, tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado, pelo entendimento de que, “encontram-se presentes todos os elementos para a responsabilização do hospital, a saber: conduta (entrega de outro corpo), dano (ofensa ao direito de enterrar a prole), nexo causal (a falta da entrega do corpo do filho foi causa única da violação do direito dos autores) e culpa (descumprimento do dever de entregar o corpo correto)”.
Abaixo, cópia da notícia, com o título “Erro em necrotério de hospital gera indenização” que divulgou a decisão, no site do TJSP, na data de hoje (28/07/2018
“Pais não puderam enterrar filho natimorto.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 240 mil.
Consta nos autos que o pai se dirigiu ao hospital acompanhado de uma agente funerária e retirou o corpo da criança. A funcionária, então, solicitou roupa de menina para o velório. Após o sepultamento, o marido falou sobre o ocorrido com a esposa, ocasião em que ela lhe contou que o filho era do sexo masculino. O fato foi corroborado pelos registros hospitalares e pelo testemunho dos profissionais responsáveis pelo parto.
O casal comunicou a possível troca de bebês à polícia, que confirmou que o corpo sepultado era de uma menina. A investigação apurou também que os restos mortais das crianças falecidas em datas próximas não ofereciam material genético apto para verificar sua progenitura e que as crianças vivas ou eram meninas ou tiveram sua filiação confirmada. Em 2010 o caso foi encerrado e o promotor de Justiça concluiu que houve troca de bebês mortos no necrotério do hospital.
Para o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “encontram-se presentes todos os elementos para a responsabilização do hospital, a saber: conduta (entrega de outro corpo), dano (ofensa ao direito de enterrar a prole), nexo causal (a falta da entrega do corpo do filho foi causa única da violação do direito dos autores) e culpa (descumprimento do dever de entregar o corpo correto)”.
A turma julgadora decidiu aumentar a indenização arbitrada em 1ª instância (R$ 140 mil) devido ao prolongado sofrimento dos pais. “Passaram-se quase dez anos antes que o episódio fosse esclarecido, não tendo os autores sequer certeza que seu filho estava de fato morto”, escreveu o relator.
Os desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti, completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.”

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terça-feira, 24 de julho de 2018

Termo de Garantia – Código de Defesa do Consumidor -


Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?

O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 50 que:
“A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
Sobre a forma do termo de garantia o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

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sábado, 21 de julho de 2018

Alienação Parental – Laudo Pericial –


Como deve ser elaborado o laudo de perícia, havendo indício da prática de ato de alienação parental?
Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sobre o laudo pericial, havendo indício de prática de alienação parental, o parágrafo 1º, do artigo 5º,  da Lei nº 12.318/10, determina que:
“O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.”

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quarta-feira, 18 de julho de 2018

O Testamento particular pode ser feito em língua estrangeira?


Primeiramente é importante destacar a explicação dada na postagem de 16/09/2008, ainda, plenamente válida na data de hoje, abaixo copiada:
“Testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
O testador (pessoa que manifesta última vontade por testamento) deve respeitar a legítima (50% de sua herança) pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
O testamento é ato personalíssimo (só a própria pessoa pode manifestar sua última vontade por testamento) e com exceção quanto ao reconhecimento de filho, pode ser mudado a qualquer tempo.
A incapacidade superveniente (após o ato) do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
O conteúdo aqui explicado está sustentado pelos artigos 1.845, 1.860 - parágrafo único,1.609 -III, 1.610 e 1.857 a 1.861, do nosso Código Civil.”
Sobre o testamento particular, o Código Civil, o artigo 1.876, determina que:
“O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.”
Sobre a possibilidade de o testamento particular ser escrito em língua estrangeira, o Código Civil, artigo 1.880, determina:
“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

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domingo, 15 de julho de 2018

Processo Civil – Julgamento da Ação –


No processo civil, o juiz não pode deixar de decidir uma ação sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, conforme determina o artigo 140, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.”

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quinta-feira, 12 de julho de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização - direito do consumidor -


Interessante decisão tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma empresa de comércio eletrônico a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor, pelo entendimento de que, a empresa, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema.
A decisão foi divulgada no site do TJSP, em um notícia com o título “Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado” abaixo copiada.
“Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do produto (R$ 1.499) corrigido monetariamente.
De acordo com o processo, ao fazer a compra, o homem optou pelo boleto bancário como forma de pagamento e imprimiu o documento. Posteriormente, como o produto não foi entregue, descobriu que se tratava de um boleto adulterado e que o valor pago foi direcionado para conta bancária de um terceiro desconhecido.
A empresa alegava que o problema teria acorrido porque o computador do autor estaria comprometido com “software mal-intencionado”. Para a turma julgadora, no entanto, a companhia, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema. O desembargador Cesar Lacerda, relator do recurso, destacou ainda: “Os dados constantes do boleto gerado por ocasião da compra guardam identidade com os dados do pedido, notadamente quanto aos nomes do cedente e do sacado, à data de emissão e ao valor do produto, de modo que a adulteração não era perceptível”.
Com relação ao pagamento de danos morais, o magistrado afirmou em seu voto que o consumidor passou por “um verdadeiro desgaste para ter sua situação resolvida”, com demora exacerbada e descaso da empresa em solucionar o problema, que não pode ser considerado mero aborrecimento.
Também participaram do julgamento os desembargadores Dimas Rubens Fonseca e Cesar Luiz Almeida. A votação foi unânime.
Apelação nº 1008302-18.2017.8.26.0127”

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segunda-feira, 9 de julho de 2018

Locação de Imóvel Urbano - impossibilidade de cobrança antecipada do aluguel


Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador não pode cobrar antecipadamente o aluguel. As exceções são:
1) “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo” (art. 42 - lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no, inciso III, artigo 43, que a cobrança antecipada do aluguel é contravenção penal, da seguinte forma:
“Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
...
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”

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sexta-feira, 6 de julho de 2018

Alimentos - Validade da Prestação Alimentícia - Aluguel de imóvel onde mora o alimentando -



A validade da prestação alimentícia, feita através do/da alimentante pagar aluguel de imóvel, para servir de residência do/da alimentando/alimentanda, está baseada no artigo 1.701, do Código Civil, que determina a possibilidade da pessoa obrigada a prestar alimentos, dando hospedagem à pessoa que recebe alimentos, da seguinte forma:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”

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terça-feira, 3 de julho de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceito de Acompanhante


Acompanhante para pessoa com deficiência – conceito conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 3º, inciso XIV determina
“Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
...
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.”
Indo um pouco mais além, atendente pessoal, conforme inciso XII, desse mesmo artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com deficiência é: “pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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