sexta-feira, 6 de julho de 2018

Alimentos - Validade da Prestação Alimentícia - Aluguel de imóvel onde mora o alimentando -



A validade da prestação alimentícia, feita através do/da alimentante pagar aluguel de imóvel, para servir de residência do/da alimentando/alimentanda, está baseada no artigo 1.701, do Código Civil, que determina a possibilidade da pessoa obrigada a prestar alimentos, dando hospedagem à pessoa que recebe alimentos, da seguinte forma:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”

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