segunda-feira, 9 de julho de 2018

Locação de Imóvel Urbano - impossibilidade de cobrança antecipada do aluguel


Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador não pode cobrar antecipadamente o aluguel. As exceções são:
1) “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo” (art. 42 - lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no, inciso III, artigo 43, que a cobrança antecipada do aluguel é contravenção penal, da seguinte forma:
“Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
...
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”

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