quarta-feira, 18 de julho de 2018

O Testamento particular pode ser feito em língua estrangeira?


Primeiramente é importante destacar a explicação dada na postagem de 16/09/2008, ainda, plenamente válida na data de hoje, abaixo copiada:
“Testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
O testador (pessoa que manifesta última vontade por testamento) deve respeitar a legítima (50% de sua herança) pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
O testamento é ato personalíssimo (só a própria pessoa pode manifestar sua última vontade por testamento) e com exceção quanto ao reconhecimento de filho, pode ser mudado a qualquer tempo.
A incapacidade superveniente (após o ato) do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
O conteúdo aqui explicado está sustentado pelos artigos 1.845, 1.860 - parágrafo único,1.609 -III, 1.610 e 1.857 a 1.861, do nosso Código Civil.”
Sobre o testamento particular, o Código Civil, o artigo 1.876, determina que:
“O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.”
Sobre a possibilidade de o testamento particular ser escrito em língua estrangeira, o Código Civil, artigo 1.880, determina:
“O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.”

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