terça-feira, 31 de julho de 2018

Processo Civil - Pedido de Gratuidade da Justiça -


No processo civil, o juiz pode indeferir pedido de gratuidade da justiça, para uma pessoa, que é parte no processo, deixar de pagar as despesas processuais?
Primeiramente, é importante explicar que o direito à gratuidade da justiça, está ligado à ao pressuposto processual de insuficiência de recursos (impossibilidade financeira) da pessoa para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
O Código de Processo Civil, determina, no artigo 98, quem tem direito à justiça gratuita no processo civil, da seguinte forma:
“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 
O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando, no processo, tiver elementos que evidenciem a possibilidade de a parte pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 
Sobre o indeferimento da gratuidade da justiça, o parágrafo 2º, artigo 99, Código de Processo Civil, determina:
“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

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