sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Direitos específicos da advogada gestante


Quais são os direitos específicos da advogada gestante?
Primeiramente, é importante explicar que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 7º, os direitos dos advogados e das advogadas, como um todo e no artigo 7º-A, indica quais são os direitos das advogadas gestantes, além dos determinados no artigo anterior (7º), da seguinte forma:
“São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais”  

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terça-feira, 28 de agosto de 2018

Decisão do STJ - sobre manutenção de sobrenome - em caso de divórcio


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de divórcio à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento, pelo entendimento de que, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão, no site do STJ, com o título “Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia”
“No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.
A sentença que decretou o divórcio não acolheu a pretensão de que a mulher fosse obrigada a retomar o sobrenome de solteira, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No STJ, o homem alegou que, como a ação de divórcio correu à revelia da mulher, isso equivaleria à sua concordância tácita quanto ao pedido relacionado ao sobrenome.
Manifestação expressa
Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a decretação da revelia da ex-mulher na ação de divórcio não resulta, necessariamente, em procedência do outro pedido feito pelo autor na mesma ação, para modificar o sobrenome da ex-cônjuge, sobretudo quando ausente a prova dos fatos alegados.
“O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja porque o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos”, afirmou.
Dignidade humana
Para a ministra, a pretensão de alterar o nome civil para excluir o sobrenome adotado por cônjuge, após o casamento, envolve modificação substancial em um direito da personalidade. Assim, segundo a ministra, é inadmissível a mudança à revelia quando estiverem ausentes as circunstâncias que justifiquem a alteração, “especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do patronímico”.
“O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade”, ressaltou Nancy Andrighi.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

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sexta-feira, 24 de agosto de 2018

Tramite Processual – Sendo declarado indício de ato de alienação Parental -


Sobre o tramite processual, sendo declarado indício de ato de alienação parental, a Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental, determina, no artigo 4º, que:
“Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.”
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terça-feira, 21 de agosto de 2018

Transferência da propriedade de imóvel de pessoa ausente -


Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa ausente?
Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:
“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
A transferência da propriedade de imóvel da pessoa ausente, está prevista no art. 31do Código Civilda seguinte forma:
“Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.”
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sábado, 18 de agosto de 2018

Evicção. O que significa?


Evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial, em razão do reconhecimento de que, a propriedade  desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante (pessoa que transmite o bem ao adquirente), com omissão no contrato de existência de  alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem. 
O nosso Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457
Gosto do conceito formulado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.434/435, abaixo copiada:
“Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”

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quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Pagamento de taxa de administração imobiliária –


Na locação de imóvel urbano, o locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária.
Nesse sentido, a lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no inciso VII, artigo 22 que o locador é obrigado a “pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador”

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domingo, 12 de agosto de 2018

Doação – Possibilidade de bem doado voltar para o doador –


Primeiramente, é importante informar que doador é a pessoa que faz doação.
Sobre a possibilidade de um bem doado voltar para o doador, o nosso Código Civil determina, no artigo 547, que: 
“O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.”
Donatário é a pessoa favorecida por uma doação. 
Assim, o bem doado pode voltar ao patrimônio da pessoa que fez a doação, ficando estipulado no documento que formalizar a doação (escritura pública ou instrumento particular), essa possibilidade, na ocorrência do falecimento da pessoa favorecida pela doação antes do doador.

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quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Decisão do STJ sobre responsabilidade do fabricante de bebidas - em acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerando uma empresa fabricante de bebidas solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública, pelo entendimento de que, , embora a fabricante se dedique exclusivamente à produção das bebidas, o consumo desses produtos não ocorre no interior das fábricas, mas em locais como bares, clubes ou nas casas dos consumidores. Para que isso ocorra, é necessário que os produtos sejam transportados até o público consumidor, e todo esse processo compõe um único movimento econômico de consumo. 
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua”, abaixo copiada:
“Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública.
Com a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), as duas rés – fabricante e distribuidora – deverão pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil à vítima do acidente, que foi equiparada à condição de consumidor para efeito de aplicação das normas protetivas do CDC.
De acordo com os autos, o pedestre caminhava na calçada quando, ao perceber que um caminhão não identificado trafegava com uma das portas abertas, jogou-se ao chão para não ser atingido, mas acabou caindo em cima de várias garrafas quebradas. Os cacos haviam sido deixados na calçada após outro acidente, ocorrido durante o transporte das garrafas por uma das distribuidoras da fabricante de cerveja.
Equiparação
Em primeira instância, a fabricante de bebidas e a distribuidora foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil. A sentença foi mantida pelo TJRJ. O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas rés.
Por meio de recurso especial, a fabricante alegou que a relação jurídica discutida nos autos não seria de consumo, motivo pelo qual não seria possível a aplicação do CDC. A fabricante também defendia que a responsabilidade seria exclusivamente da transportadora, já que sua própria atividade está restrita à produção das bebidas.
Movimento econômico
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha mantido qualquer relação com o fornecedor.
No caso dos autos, a ministra também lembrou que, embora a fabricante se dedique exclusivamente à produção das bebidas, o consumo desses produtos não ocorre no interior das fábricas, mas em locais como bares, clubes ou nas casas dos consumidores. Para que isso ocorra, explicou a relatora, é necessário que os produtos sejam transportados até o público consumidor, e todo esse processo compõe um único movimento econômico de consumo.
“A partir dessas considerações, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica”, apontou.
Cadeia de fornecimento
Ao manter o acórdão do TJRJ, a ministra Nancy Andrighi também ressaltou que, para além da relação jurídica existente entre a fabricante e a distribuidora, os autos demonstraram que o acidente foi ocasionado pela distribuidora ao transportar a cerveja produzida pela fabricante até o consumidor final.
“Portanto, é inegável a existência, na hipótese dos autos, de uma cadeia de fornecimento e, conforme jurisprudência deste tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC”, concluiu a ministra.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”
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segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário – Tramitação Processual -


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso VII, artigo 9º, determina sobre o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário na tramitação processual, da seguinte forma:
"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
...
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

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sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Estatuto do Idoso - admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego -


Sobre a admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, o artigo 27 do Estatuto do Idoso determina que:
“Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.”
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