sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Direitos específicos da advogada gestante


Quais são os direitos específicos da advogada gestante?
Primeiramente, é importante explicar que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 7º, os direitos dos advogados e das advogadas, como um todo e no artigo 7º-A, indica quais são os direitos das advogadas gestantes, além dos determinados no artigo anterior (7º), da seguinte forma:
“São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais”  

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