segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário – Tramitação Processual -


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso VII, artigo 9º, determina sobre o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário na tramitação processual, da seguinte forma:
"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
...
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

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