Direito básico do consumidor. Esse é o tema dessa
postagem. Mais especificamente; modificação de cláusula contratual
de pagamento parcelado.
Explicação importante
Sobre o contrato, que regula a relação de consumo,
prevendo pagamento parcelado, é interessante que o consumidor saiba quanto à
possibilidade de modificação de cláusula específica. Isso, na ocorrência das
situações previstas no inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do
Consumidor.
Sobre modificação de cláusula contratual contendo pagamento parcelado
Nesse sentido, o nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 6º, inciso V, que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.
Informação interessante
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, dá a relação de todos os direitos básicos do consumidor. Nesse sentido, ficam aqui, também, destacados os direitos básicos A) da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; B) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Final
Dessa forma, a lei explica, exatamente, o tema
dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da
resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse blog que oferece ao
leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à
pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias
e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito
do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é
conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e
objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos
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