quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Falta de Pagamento de Pensão Alimentícia – Justificativa do Alimentante Devedor–


Primeiramente é importante explicar que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Sobre a justificativa de impossibilidade de efetuar o pagamento, o parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civil, determina:
 “Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."

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