terça-feira, 30 de outubro de 2018

Natureza dos honorários de Advogado – Código de Processo Civil –


O nosso Código de Processo Civil, determina no parágrafo 14, do artigo 85 que:
“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
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sábado, 27 de outubro de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Residências Inclusivas


O Estatuto da Pessoa com Deficiência conceitua Residências Inclusivas no artigo 3º, inciso X, da seguinte forma:
“Art. 3º: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
...
X residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos”

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quarta-feira, 24 de outubro de 2018

Extinção do Poder Familiar –


Para o Código Civil, quando há a extinção do poder familiar?
O Artigo 1.635, do Código Civil determina que:
“Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”
Importante destacar que o artigo 5º, parágrafo único do Código Civil (indicado no inciso II, do artigo 1.635 do Código Civil), determina:
“Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”
Também, importante destacar que o artigo 1.638, do Código Civil (indicado no inciso V, do artigo 1.635 do Código Civil), determina:
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:  (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;  
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:  
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;   
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
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domingo, 21 de outubro de 2018

Código de Defesa do Consumidor – Contrato de Adesão – Como deve ser redigido?


Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Defesa do Consumidor determina o significado de contrato de adesão, no artigo 54, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a redação do contrato de adesão, o parágrafo 3º, desse artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina: 
“Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”
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quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Caução em Dinheiro –


Como deve ser feita a caução em dinheiro, para garantia da locação de um apartamento?




A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no parágrafo 2º, artigo 38, que:
“A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”
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segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Decisão do TJSP - indenização aos familiares de ciclista - que faleceu - atingido por carga de um caminhão


Gostei da decisão, tomada pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixando valor da indenização, aos familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto, em R$ 190,8 mil o, além de determinar pagamento de pensão à viúva da vítima, em quantia equivalente a 2/3 de um salário mínimo, até a data em que o ciclista completaria 71 anos de idade.
A decisão foi divulgada hoje, no site do TJSP, em uma notícia (abaixo copiada), com o título “Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada”
“Os familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto serão indenizados. A decisão, proferida pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou em R$ 190,8 mil o valor da indenização, além de determinar pagamento de pensão à viúva da vítima, em quantia equivalente a 2/3 de um salário mínimo, até a data em que o ciclista completaria 71 anos de idade.
De acordo com os autos, ele andava de bicicleta em uma avenida da cidade quando a estrutura metálica que era transportada pelo caminhão caiu e o atingiu, causando sua morte. Seus familiares ajuizaram ação pleiteando indenização e pagamento de pensão, que foi julgada procedente, mas as partes apelaram.
Para o desembargador Fernando Melo Bueno Filho, relator do recurso, a falta de correto acondicionamento e amarração da carga foi a causa do acidente, razão pela qual condenou o motorista do caminhão, a dona da carga, e as duas empresas responsáveis pelo transporte a pagarem, de forma solidária, a indenização fixada. “Os danos morais restaram caracterizados, sendo certo que a morte de um ente querido (esposo e pai) é evento que se basta a configurar o abalo na esfera extrapatrimonial dos autores.”
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Leme e Morais Pucci. A votação foi unânime.
Apelação nº 0003182-77.2013.8.26.0506”
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terça-feira, 9 de outubro de 2018

Direito Fundamental do Idoso – Assistência Social -


O direito do idoso à Assistência Social é um direito fundamental, constante no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, CAPÍTULO VIII, artigos 33 a 36, da seguinte forma:
Da Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 
§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.  
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sábado, 6 de outubro de 2018

Direito das Sucessões – Legítima do Herdeiro Necessário –




Primeiramente, quero colocar o conceito de Direito das Sucessões, indicado por Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto – Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões – Vol. 6 – 38ª edição -pagina 11:
“No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”
Importante, também, explicar que são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. O Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 
A legítima é a parte - metade da herança - que pertence ao do herdeiro necessário - mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento (salvo se houver justa causa – artigo 1.848, do Código Civil), conforme determina o artigo 1.846, do Código Civil, da seguinte forma:
 “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”

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quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Prazo - Pessoa Citada por Oficial de Justiça - Processo Civil -




Começo do prazo de defesa - pessoa citada por oficial de justiça, para integrar o processo civil -
Primeiramente, é importante explicar que, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Artigo 238 – Código de Processo Civil –
Quanto ao começo do prazo, para defesa de pessoa que foi citada para integrar um processo civil, o Código de Processo Civil, artigo 231, inciso II, determina que:
“Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
...
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”

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