segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Decisão do TJSP - indenização aos familiares de ciclista - que faleceu - atingido por carga de um caminhão


Gostei da decisão, tomada pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixando valor da indenização, aos familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto, em R$ 190,8 mil o, além de determinar pagamento de pensão à viúva da vítima, em quantia equivalente a 2/3 de um salário mínimo, até a data em que o ciclista completaria 71 anos de idade.
A decisão foi divulgada hoje, no site do TJSP, em uma notícia (abaixo copiada), com o título “Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada”
“Os familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto serão indenizados. A decisão, proferida pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou em R$ 190,8 mil o valor da indenização, além de determinar pagamento de pensão à viúva da vítima, em quantia equivalente a 2/3 de um salário mínimo, até a data em que o ciclista completaria 71 anos de idade.
De acordo com os autos, ele andava de bicicleta em uma avenida da cidade quando a estrutura metálica que era transportada pelo caminhão caiu e o atingiu, causando sua morte. Seus familiares ajuizaram ação pleiteando indenização e pagamento de pensão, que foi julgada procedente, mas as partes apelaram.
Para o desembargador Fernando Melo Bueno Filho, relator do recurso, a falta de correto acondicionamento e amarração da carga foi a causa do acidente, razão pela qual condenou o motorista do caminhão, a dona da carga, e as duas empresas responsáveis pelo transporte a pagarem, de forma solidária, a indenização fixada. “Os danos morais restaram caracterizados, sendo certo que a morte de um ente querido (esposo e pai) é evento que se basta a configurar o abalo na esfera extrapatrimonial dos autores.”
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Leme e Morais Pucci. A votação foi unânime.
Apelação nº 0003182-77.2013.8.26.0506”
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terça-feira, 9 de outubro de 2018

Direito Fundamental do Idoso – Assistência Social -


O direito do idoso à Assistência Social é um direito fundamental, constante no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, CAPÍTULO VIII, artigos 33 a 36, da seguinte forma:
Da Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 
§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.  
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sábado, 6 de outubro de 2018

Direito das Sucessões – Legítima do Herdeiro Necessário –




Primeiramente, quero colocar o conceito de Direito das Sucessões, indicado por Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto – Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões – Vol. 6 – 38ª edição -pagina 11:
“No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”
Importante, também, explicar que são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. O Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 
A legítima é a parte - metade da herança - que pertence ao do herdeiro necessário - mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento (salvo se houver justa causa – artigo 1.848, do Código Civil), conforme determina o artigo 1.846, do Código Civil, da seguinte forma:
 “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”

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quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Prazo - Pessoa Citada por Oficial de Justiça - Processo Civil -




Começo do prazo de defesa - pessoa citada por oficial de justiça, para integrar o processo civil -
Primeiramente, é importante explicar que, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Artigo 238 – Código de Processo Civil –
Quanto ao começo do prazo, para defesa de pessoa que foi citada para integrar um processo civil, o Código de Processo Civil, artigo 231, inciso II, determina que:
“Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
...
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”

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